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Ementa
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Considerando que a Secretaria Municipal da Fazenda apresentou na Câmara Municipal de São Paulo, em audiência pública realizada no dia 29 de agosto de 2019, estudo de impacto financeiro da reforma tributária em que estimativa o impacto médio, de R$ 1 bilhão por ano, nos 10 primeiros anos de implementação da reforma tributária, cálculo com base nos critérios da PEC 45/2019.
Considerando que em 12 de abril de 2023, a Folha de São Paulo publicou a seguinte matéria: “Ricardo Nunes pede que reforma tributária deixe ISS de fora para não prejudicar São Paulo”, em que o prefeito estimava o impacto da reforma tributária em R$ 10 bilhões.
Considerando que em 16 de maio de 2023, o G1 publicou a matéria com o título: “Nunes critica reforma tributária e diz que cidade de SP perderá R$ 17 bilhões com o texto”, em que o atual prefeito estima o impacto da reforma em R$ 17 bilhões.
Considerando que em 19 de maio de 2023, a revista veja publicou a matéria “A crítica de Ricardo Nunes à reforma tributária: ‘Não resolve a economia’”, o qual afirmou que o impacto da reforma tributária no município de São Paulo seria de R$ 15 bilhões ao ano.
Considerando que em 06 de junho de 2023, Ricardo Nunes concedeu entrevista para o jornal Estadão, em que novamente apresentou que o impacto da reforma tributária seria de R$ 15 bilhões ao ano.
Considerando que a audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento no dia 3 de agosto, em que o Secretário da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano, afirmou que o impacto orçamentário da reforma tributária poderia chegar a R$ 17 bilhões anuais, enquanto o Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, disse que após a criação do mecanismo de seguro receita, nenhuma capital perderia receita, sendo a cidade de São Paulo uma das mais beneficiadas com tal mecanismo.
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda, encaminhe o estudo do impacto financeiro que subsidia as posições anunciadas pelo prefeito Ricardo Nunes e pelo atual Secretário da Fazenda, Luis Felipe Vidal Arellano.
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