PROJETO DE LEI

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PL 432/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a implementação de Canais de Comunicação visando ampliar o alcance do protocolo “Não Se Cale” estabelecido pela Lei nº 17.951, de 23 de maio de 2023.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2023
Autuado em 07/08/2023 - Processo 01-432/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/08/2023 PL 432/2023   PL_Canais_Não Se Cale.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
08/08/2023 DSP 9264/2023 PL 432/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2023 DSP 9597/2023 PL 432/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/08/2023 DSP 10810/2023 PL 432/2023 pl0432-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/09/2023 DSP 10853/2023 PL 432/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 01/09/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/09/2023 DSP 11246/2023 PL 432/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 12/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/01/2025 DSP 3426/2025 PL 432/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 991/2025 PL 432/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 6/2025 PL 432/2023 Requerimento de Desarquivamento - Projetos Giannazi e Silvia.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 6/2025 PL 432/2023 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 6.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
10/02/2025 DESARQ 316/2025 PL 432/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2025.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS
17/03/2025 DSP 6984/2025 PL 432/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/03/2025 DSP 8301/2025 PL 432/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 6/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/08/2023, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 09/08/2023, página 294, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMUNICACAO APLICATIVO MOVEL ASSEDIO SEXUAL CANAL DE ATENDIMENTO COMBATE DIVULGACAO INFORMACAO INTERNET MENSAGEM DE TEXTO POR TELEFONE RELATORIO

Assuntos detalhados
SERVICO TELEFONICO AREA DE USO COMUM VITIMA PROTOCOLO NAO SE CALE ABUSO SEXUAL AGRESSAO CRIME SEXUAL ESTUPRO IMPORTUNACAO SEXUAL INTIMIDACAO PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA LOCAL PUBLICO VIOLENCIA CONTRA A MULHER MEIOS DE COMUNICACAO NOME ORGAOS PUBLICOS PUBLICIDADE SETOR PRIVADO SETOR PUBLICO BAR DELEGACIA DA MULHER RESTAURANTE MULHER DIVERSOES PUBLICAS CARTILHA AVALIACAO APOIO EMPREGADO TREINAMENTO VIOLENCIA PMSP ENDERECO ORIENTACAO DELEGACIA DE POLICIA HOSPITAL PUBLICO DENUNCIA ASSISTENCIA PSICOLOGICA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA IMPLEMENTACAO CRIACAO ATENDIMENTO PUBLICO ACOMPANHAMENTO ESTABELECIMENTO LAZER COMPORTAMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/05/2025 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/05/2025 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO SINE DIE NA 09ª R.O. EM 21/05/2025 (SILVIA DA BANCADA FEMINISTA).
21/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/05/2025 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
13/05/2025 15:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/04/2025 10:33 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2025 10:33 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/03/2025 16:44 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
12/02/2025 10:04 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
12/02/2025 09:57 SGP22/Recebido
10/02/2025 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 6/2025
22/01/2025 12:12 ARQUIVO/Recebido
21/01/2025 00:00 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/11/2023 20:12 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/11/2023 20:12 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/09/2023 10:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/09/2023 13:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2023 13:12 CCJ/Recebido
01/09/2023 11:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/08/2023 18:26 PROC-CMSP/Recebido
15/08/2023 18:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/08/2023 18:26 PRESID/Recebido
15/08/2023 18:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/08/2023 10:55 PROC-CMSP/Recebido
08/08/2023 16:26 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/08/2023 16:20 SGP42/Recebido
08/08/2023 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
08/08/2023 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/2023
Prazo regimental 16/09/2023
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 12/09/2023
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025
Requerimentos
RDS 6/2025
Ementa Solicita o desarquivamento e retorno à tramitação de Projetos de autoria dos Vereadores Celso Giannazi e Silvia da Bancada Feminista.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/01/2025 RDS 6/2025   Requerimento de Desarquivamento - Projetos Giannazi e Silvia.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
21/01/2025 DSP 4777/2025 RDS 6/2025 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 6.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 693/2003.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 333/2016.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 28/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 305/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 42/2017.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 34/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 115/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 14/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 15/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 170/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 9/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 10/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 12/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 288/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 289/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 297/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 36/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 315/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 39/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 434/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 459/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 81/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 716/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 753/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 758/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 837/2019.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 4/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 14/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 67/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 137/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 279/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 288/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 390/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 485/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 50/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 52/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 598/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 54/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 21/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 657/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 694/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 717/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 748/2020.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 15/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 30/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 33/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 1/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 93/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PLO 2/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 239/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 248/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 377/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 23/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 493/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 494/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 495/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 575/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 636/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 733/2021.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 50/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 127/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 141/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 260/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 363/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 419/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 586/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 92/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 674/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 675/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 686/2022.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 39/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 48/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 63/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 13/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 178/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 179/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 184/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 203/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 204/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 282/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 27/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 356/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 357/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 400/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 432/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 524/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 75/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 557/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 561/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 570/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 575/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 582/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 592/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 647/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 649/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 680/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 703/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 705/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 101/2023.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 1/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 12/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 28/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 175/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 177/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 192/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 202/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 216/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 310/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 313/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 327/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 336/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 361/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 372/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 415/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 438/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 498/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 512/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 536/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 565/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 571/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 573/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 575/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 576/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 581/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 591/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 603/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 622/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 626/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 689/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 691/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 710/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 724/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 745/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PR 34/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 807/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 809/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 812/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 813/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 127/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 128/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 822/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 130/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PDL 133/2024.
Anexado em (08/01/2025) ao processo PL 857/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 21/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 12/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 25/03/2025
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 695 /2025 , apresentado em: 13/05/2025
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
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