Relatório Detalhado - PL 743/2003

PROJETO DE LEI

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PL 743/2003

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

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Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

" DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Veto

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

04/11/2003

Autuado em

04/11/2003 - Processo 01-743/2003

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 1/2008 (31/01/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 179/2007 (22/02/2007) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios

Leitura

04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

07/11/2003, página 66, coluna 6

Data de Encerramento

19/10/2012

Motivo do Encerramento

ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária	PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/10/2012 14:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/10/2012 14:12	ARQUIVO/Recebido
19/10/2012 18:18	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/09/2012 15:12	SGP21/Recebido
06/09/2012 14:56	CCJ/Encaminhado para SGP21
05/09/2012 15:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/09/2012 15:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 15:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 14:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 15:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2012 16:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2011 16:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
30/11/2011 11:36	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:58	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
25/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
03/02/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00	CCJ/Relator(a)/
08/09/2009 00:00	CCJ/Consultoria/
01/09/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
02/06/2009 16:33	CCJ/Recebido
02/06/2009 15:30	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
02/06/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/04/2009 14:18	PESQUISA/Recebido
04/03/2009 15:17	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
18/02/2009 17:08	SGP2/Recebido
13/02/2009 18:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/02/2009 18:32	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:15	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:10	SGP21/Recebido
14/12/2007 14:18	CCJ/Encaminhado para SGP21
14/12/2007 00:00	CCJ/SGP.21/
12/12/2007 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/12/2007 11:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/11/2007 17:00	CCJ/Consultoria/
12/11/2007 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 15:00	CCJ/Presidente da Comissão/
17/10/2007 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 17:00	CCJ/Consultoria/
02/04/2007 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 18:00	CCJ/Presidente da Comissão/
09/03/2007 15:37	CCJ/Recebido
08/03/2007 16:35	SGP2/Encaminhado para CCJ
08/03/2007 19:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/03/2007 16:57	SGP2/Recebido
01/03/2007 18:03	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53	ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 15:42	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2004 11:00	CCJ/Recebido
26/02/2004 10:28	ATM/Encaminhado para CCJ
26/02/2004 10:28	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 04/11/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/02/2004

Prazo regimental

12/03/2004

Relator

Ver. SALIM CURIATI (PPB) , designado em: 26/02/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

04/01/2005

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	04/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 22/02/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RDS 179/2007

Ementa	DESARQUIVA PLs DO VEREADOR ELISEU GABRIEL.
Autores	Ver. NOEMI NONATO (PL)
Recebimento (protocolo)	22/02/2007
Matérias Referidas	Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 61/2001. Anexado em (22/02/2007) ao processo PLO 13/2001. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 496/2001. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 497/2001. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 541/2001. Anexado em (22/02/2007) ao processo PDL 38/2001. Anexado em (22/02/2007) ao processo PR 69/2001. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 79/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 80/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 94/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 198/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 199/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 214/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 248/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 432/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 564/2002. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 3/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 5/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 168/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 366/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 367/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 544/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 599/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 695/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 743/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 877/2003. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 57/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 87/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 183/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 197/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 222/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 226/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 227/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 228/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 233/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 286/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 333/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 381/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 420/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 421/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 464/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 388/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 401/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 405/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 406/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 408/2004. Anexado em (22/02/2007) ao processo PL 505/2004.
Leitura	22/02/2007, na Sessão Ordinária 225, Legislatura 14-3
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/03/2007

Prazo regimental

12/12/2007

Relator

Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 06/11/2007

Relatório

Número 1749 /2007 , apresentado em: 12/12/2007

Parecer

Número 1875 /2007 , apresentado em: 12/12/2007

Autor

Ver. USHITARO KAMIA (PODE)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 13/12/2007 , página 93, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CLAUDETE ALVES (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JORGE BORGES (PP) Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
CONTRARIO
Ver. FARHAT (PTB)

Observação

Liberado pela Comissão em

12/12/2007

Recursos

REC 1/2008

Ementa

CONTRA PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

31/01/2008

Matérias Referidas

Anexado em (31/01/2008) ao processo PL 743/2003.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 743/2003 ()

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Requerimentos

RDS 47/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE SUA AUTORIA.
Autores	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo)	05/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 18/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 13/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 496/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 497/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 541/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PDL 38/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PR 69/2001. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 79/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 80/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 94/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 198/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 199/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 214/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 248/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 564/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 732/2002. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 4/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 5/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 61/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 168/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 366/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 367/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 601/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 695/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 698/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 743/2003. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 57/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 83/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 87/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 197/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 286/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 381/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 420/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 421/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 464/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 388/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 401/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 405/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 408/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 505/2004. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 134/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 150/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PLO 1/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 183/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 195/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 241/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 242/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 296/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 313/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 342/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 343/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 385/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 386/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 387/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 391/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 392/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 415/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 734/2007. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 184/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 237/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 280/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 282/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 303/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 380/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 403/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 433/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 434/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 443/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 448/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 535/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 544/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 571/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 572/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 599/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 613/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 625/2008. Anexado em (05/02/2009) ao processo PL 663/2008.
Leitura	05/02/2009, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Comissões Designadas em 07/04/2009

Motivo do encaminhamento: RPS 04/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Requerimentos

RPS 4/2009

Ementa

REQUER RETORNO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, OS PROJETOS COM PARECERES PELA ILEGALIDADE, CONFORME LISTA EM ANEXO, TENDO EM VISTA, EM ESPECIAL, A ALTERAÇÃO DA L.O.M. PELA EMENDA 26/06, QUE EXCLUIU OS "SERVIÇOS PÚBLICOS" DO ROL DAS INICIATIVAS DO PREFEITO. *** LIDO E APROVADO EM 07/04/09 ***

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

07/04/2009

Matérias Referidas

Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 371/1993.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 170/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 192/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 542/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 545/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 570/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 592/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 598/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 599/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/1994.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 21/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 22/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 23/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 79/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 80/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 414/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 572/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 640/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 641/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 643/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 644/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 736/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 742/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 839/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 877/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 880/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 933/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 935/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 940/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1012/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1225/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1248/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1312/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1330/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1337/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1416/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1423/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 1424/1995.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 25/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 36/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 332/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 342/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 446/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 367/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 400/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 438/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 500/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 501/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 595/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 697/1996.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 40/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 171/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 273/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 434/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 959/1997.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 92/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 98/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 224/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 503/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 505/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 576/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 684/1998.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 18/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 61/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 62/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 63/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 77/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 147/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 410/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 465/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 466/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 582/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 636/1999.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 14/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 160/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 403/2000.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 60/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 108/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 112/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 114/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 122/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 125/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 127/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 128/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 129/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 132/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 159/2001.
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Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 218/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 225/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 541/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 675/2001.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 6/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 459/2002.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 5/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 52/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 207/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 214/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 415/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 743/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 755/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 792/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 807/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 24/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 47/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 65/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 87/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 131/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 193/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 204/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 229/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 239/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 289/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 317/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 378/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 379/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 421/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 490/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 401/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 408/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 531/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 555/2004.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 279/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 355/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 467/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 494/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 600/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 698/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 762/2005.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 130/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 206/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 310/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 477/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 506/2006.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 313/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 389/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 478/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 546/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 585/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 610/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 683/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 691/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 704/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 853/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 859/2007.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 20/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 82/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 83/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 84/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 124/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 166/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 230/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 277/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 366/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 393/2008.
Anexado em (07/04/2009) ao processo PL 404/2008.

Leitura

07/04/2009, na Sessão Ordinária 23, Legislatura 15-1

Subtipo do requerimento

RETORNO AS COMISSOES

Plenário

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 23SO (07/04/2009) da Legislatura 15-1. Votação Simbólica.

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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/06/2009

Prazo regimental

09/09/2012

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 29/11/2011

Relatório

Número 1458 /2012 , apresentado em: 05/09/2012

Parecer

Número 1440 /2012 , apresentado em: 05/09/2012

Autor

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Conclusão

ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE

Publicação

Em 06/09/2012 , página 110, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) Ver. EDIR SALES (PSD) Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

05/09/2012

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