PROJETO DE LEI

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PL 752/2003

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14035 - 21/07/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "DENOMINA PRAÇA GERALDO IBRAHIM, O ESPAÇO LIVRE SEM DENOMINAÇÃO SITUADO NO DISTRITO DE VILA MATILDE."
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2003
Autuado em 04/11/2003 - Processo 01-752/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 693/2004 (24/05/2004) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-752/2003) (20/10/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 796/2003 (11/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 796/2003 (11/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2622/2005 (28/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2622/2005 (28/06/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 07/11/2003, página 67, coluna 4
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  GERALDO IBRAHIN ( PRACA )  |  VILA MATILDE ( DISTRITO )  |  ITINGUCU ( VIADUTO )  |  DEMERVAL LESSA ( RUA )  |  PARAGUACU PAULISTA ( AVENIDA )  | 
Data de Encerramento 21/07/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/06/2005 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2005 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2005 16:23 ARQUIVO/Recebido
25/07/2005 17:54 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2005 09:25 SGP23/Recebido
15/06/2005 13:17 FIN/Encaminhado para SGP23
16/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/06/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/05/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/05/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/04/2005 12:38 FIN/Recebido
27/04/2005 18:38 EDUC/Encaminhado para FIN
28/04/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2005 15:55 EDUC/Recebido
07/03/2005 14:29 SGP2/Encaminhado para EDUC
07/03/2005 14:29 SGP2/Recebido
25/02/2005 09:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 10:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2005 17:52 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2004 16:00 EDUC/Recebido
15/12/2004 14:49 URB/Encaminhado para EDUC
10/11/2004 18:18 URB/Recebido
09/11/2004 16:06 CCJ/Encaminhado para URB
19/12/2003 13:10 CCJ/Recebido
18/12/2003 18:04 LEG3/Encaminhado para CCJ
08/12/2003 18:00 LEG3/Recebido
08/12/2003 17:34 CCJ/Encaminhado para LEG3
21/11/2003 13:15 CCJ/Recebido
21/11/2003 13:00 ATM/Encaminhado para CCJ
21/11/2003 13:00 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/11/2003
Prazo regimental 20/10/2004
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 26/11/2003
Relatório
Relatório Número 1361 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Parecer Número 845 /2004 , apresentado em: 20/10/2004
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/06/2005 , página 83, coluna 4
Em 11/06/2005 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/10/2004
Ofícios
OF-LEG3 796/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 752/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 796/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 752/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 693/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/05/2004
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Of. ATL 355/04
Matérias Referidas PL 752/2003
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 20/10/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 752/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 09/11/2004
Prazo regimental 01/12/2004
Relator Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT) , designado em: 23/11/2004
Relatório
Relatório Número 3129 /2004 , apresentado em: 01/12/2004
Parecer Número 1060 /2004 , apresentado em: 01/12/2004
Autor Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 01/06/2005 , página 83, coluna 4
Em 11/06/2005 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2004
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 15/12/2004
Prazo regimental 30/12/2004
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 20/12/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 10/01/2005  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 8/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Recebimento (protocolo) 02/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 312/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 692/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 90/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 174/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 477/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 517/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 589/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 625/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 658/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 717/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 740/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 752/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 778/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 813/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 854/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 72/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 73/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 129/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 130/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 169/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 172/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 259/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 302/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 303/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 373/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 449/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 450/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 467/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 468/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 389/2004.
Leitura 02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:22 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:22 SGP2 Registro Inicial
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Comissões Designadas em 07/03/2005
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 07/03/2005
Prazo regimental 20/04/2005
Relator Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA) , designado em: 15/03/2005
Relatório
Relatório Número 6011 /2005 , apresentado em: 19/04/2005
Parecer Número 205 /2005 , apresentado em: 19/04/2005
Autor Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 01/06/2005 , página 83, coluna 3
Em 11/06/2005 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PV) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 28/04/2005
Prazo regimental 01/06/2005
Relator Ver. PAULO FIORILO (PT) , designado em: 09/05/2005
Relatório
Relatório Número 2052 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Parecer Número 407 /2005 , apresentado em: 01/06/2005
Autor Ver. PAULO FIORILO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/06/2005 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/06/2005
Ofícios
OF-SGP23 2622/2005
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 28/06/2005
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 752/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2622/2005
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 28/06/2005
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 752/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/07/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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