PROJETO DE LEI

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PL 749/2003

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Lei Municipal 13982 - 10/06/2005
Obs. promulgação Promulg. pela CMSP nos termos do § 7° do art. 42da LOMSP, observado o s/ § 6°.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa "'DENOMINA EMEF HERMES FERREIRA SOUZA A EMEF INOMINADA LOCALIZADA NO CEU CAPÃO REDONDO - SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO'."
Veto Veto Total
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2003
Autuado em 04/11/2003 - Processo 01-749/2003
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 223/2004 (09/02/2004) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1522/2004 (22/12/2004) - Veto Total
DOCREC 736/2005 (13/06/2005) - INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
Substitutivos SUB 1/2004 (PL-749/2003) (28/04/2004) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 799/2003 (11/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 799/2003 (11/12/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 3874/2004 (30/11/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 3874/2004 (30/11/2004) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2044/2005 (01/06/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2044/2005 (01/06/2005) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 2427/2005 (21/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 2427/2005 (21/06/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 04/11/2003, na Sessão Ordinária 276, Legislatura 13-3
Publicação no DOC 07/11/2003, página 67, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL EMEF HERMES FERREIRA DE SOUSA CEU CAPAO REDONDO CAMPO LIMPO ( DISTRITO ) CEU CAMPO LIMPO BENS MUNICIPAIS EMEF CAMPO LIMPO ( CEU ) HERMES FERREIRA SOUSA

Data de Encerramento 10/06/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 11/11/2004 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2005 12:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/07/2005 12:37 ARQUIVO/Recebido
27/06/2005 14:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/2005 19:00 SGP23/Recebido
01/06/2005 17:58 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/06/2005 17:58 SGP21/Recebido
01/06/2005 17:52 EDUC/Encaminhado para SGP21
07/04/2005 18:00 EDUC/Recebido
07/04/2005 17:54 CCJ/Encaminhado para EDUC
03/01/2005 16:00 CCJ/Recebido
03/01/2005 15:21 ATM/Encaminhado para CCJ
03/01/2005 15:19 ATM/Recebido
27/12/2004 10:36 LEG3/Encaminhado para ATM
24/11/2004 19:00 LEG3/Recebido
24/11/2004 18:50 CCJ/Encaminhado para LEG3
05/11/2004 16:28 CCJ/Recebido
05/11/2004 16:27 ATM/Encaminhado para CCJ
05/11/2004 16:10 ATM/Recebido
05/11/2004 12:19 FIN/Encaminhado para ATM
01/09/2004 17:56 FIN/Recebido
01/09/2004 17:51 EDUC/Encaminhado para FIN
21/05/2004 18:00 EDUC/Recebido
21/05/2004 17:24 CCJ/Encaminhado para EDUC
19/12/2003 13:10 CCJ/Recebido
18/12/2003 18:04 LEG3/Encaminhado para CCJ
08/12/2003 18:00 LEG3/Recebido
08/12/2003 17:33 CCJ/Encaminhado para LEG3
20/11/2003 17:00 CCJ/Recebido
20/11/2003 16:11 ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/2003 16:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/11/2003
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 20/11/2003
Prazo regimental 28/04/2004
Relator Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) , designado em: 26/11/2003
Relatório
Relatório Número 1108 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 323 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 21/05/2004 , página 76, coluna 3
Em 11/11/2004 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Ofícios
OF-LEG3 799/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 799/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 11/12/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 15/12/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 223/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/02/2004
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF-ATL 130/04
Matérias Referidas PL 749/2003
Plenário
Comissões Designadas em 29/01/2004
Motivo do encaminhamento: CIÊNCIA

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2004
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/04/2004
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 749/2003.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 21/05/2004
Prazo regimental 19/06/2004
Relator Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB) , designado em: 27/05/2004
Relatório
Relatório Número 6099 /2005 , apresentado em: 16/06/2004
Parecer Número 658 /2004 , apresentado em: 16/06/2004
Autor Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/07/2004 , página 71, coluna 4
Em 11/11/2004 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/06/2004
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2004
Prazo regimental 27/10/2004
Relator Ver. ODILON GUEDES (PT) , designado em: 08/09/2004
Relatório
Relatório Número 2197 /2004 , apresentado em: 27/10/2004
Parecer Número 901 /2004 , apresentado em: 27/10/2004
Autor Ver. ODILON GUEDES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 29/10/2004 , página 256, coluna 2
Em 11/11/2004 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/10/2004
Ofícios
OF-SGP23 3874/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/11/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/12/2004
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OF-SGP23 3874/2004
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 30/11/2004
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/12/2004
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DOCRECs
DOCREC 1522/2004
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 749/03, DO VER. ARSELINO TATTO. Publ ic. no DOM de 23/12/04, p.02 c. 3/4.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/12/2004
Tipo Veto Total
Número de origem of atl 692/04
Matérias Referidas Anexado em (22/12/2004) ao processo PL 749/2003.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 42SO (24/05/2005)
Comissões Designadas em 29/12/2004
Motivo do encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/01/2005
Prazo regimental 06/04/2005
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 25/02/2005
Relatório
Relatório Número 1087 /2005 , apresentado em: 06/04/2005
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2005
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2005  (ATENDIMENTO DO SOLICITADO)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 42SO (24/05/2005) da Legislatura 14-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2044/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo Veto rejeitado na sessão de 24.05.2005.
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
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OF-SGP23 2044/2005
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 01/06/2005
Resumo Veto rejeitado na sessão de 24.05.2005.
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 03/06/2005
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DOCRECs
DOCREC 736/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP: RESERVA DE Nº 13.982 PARA REJEIÇÃO DO VETO TOTAL AO PL Nº749/03
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2005
Tipo INFORMACAO DO EXECUTIVO S/ ASSUNTO CMSP
Número de origem OFICIO ATL Nº 84
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2005) ao processo PL 749/2003.
Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2005 18:23 SGP23/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/06/2005 18:23 SGP23/Recebido
15/06/2005 14:56 SGP22/Encaminhado para SGP23
15/06/2005 14:56 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 2427/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 21/06/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2427/2005
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 21/06/2005
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 749/2003
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/06/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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