|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Reportando-se ao Ofício referenciado, em atenção ao Requerimento CCJ nº 24/2022, de autoria do Vereador Thammy Miranda, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, restitui o presente instruído com cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação (SME), a respeito do cumprimento do Decreto n° 57.379, de 13 de outubro de 2016 e da Portaria da Secretaria Municipal de Educação - SME nº 8.764 de 23 de dezembro de 2016, que institui a Política de Educação Especial Inclusiva no âmbito Municipal, a qual prevê o atendimento educacional especializado e serviços de apoio para garantir e organizar a permanência dos educandos da Educação Especial nas Unidades Educacionais do Município de São Paulo. |
