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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, conforme Ofício SGP-12 nº 485/2023, acerca do Projeto de Lei nº 234/2022, de autoria do Legislativo, que dispõe sobre o termo de permissão de uso para vendedores ambulantes em eventos no Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/07/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0001540-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/07/2023) ao processo PL 234/2022.
OF-SGP12 485/2023
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Plenário
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