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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 346/2023, acerca do Projeto de Lei nº 212/2020, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que obriga as concessionárias de serviço de limpeza urbana a oferecerem a todos os seus funcionários testes de coronavírus bem como equipamentos individuais de proteção e combate à doença, encaminha cópia das informações prestadas pela SP Regula - Agência Reguladora de Serviços Públicos dos Município de São Paulo. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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11/07/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6010.2023/0001875-4
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Matérias Referidas
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Anexado em (11/07/2023) ao processo PL 212/2020.
OF-SGP12 346/2023
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Plenário
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