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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, acerca do Projeto de Lei nº 004/2023, encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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27/06/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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Proc SEI 6010.2023/0001803-7
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/06/2023) ao processo PL 4/2023.
OF-SGP12 383/2023
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Plenário
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