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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 364/2023, acerca do Projeto de Lei nº 360/2019, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos imóveis localizados em ruas, avenidas, travessas e demais espaços públicos em que se tenha de forma contínua a atividade de prostituição, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
