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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 367/2023, acerca do Projeto de Lei nº 549/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que estabelece um padrão mínimo para o efetivo de segurança em eventos públicos, no âmbito da Cidade de São Paulo, nas condições que especifica, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana. |