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Ementa
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CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento, conforme exposto no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo; CONSIDERANDO o aumento de casos de violência discriminação social/racial e intolerância contra estudantes e professores dentro das escolas no Brasil e no mundo e, ainda que estes espaços deveriam ser seguros para o acolhimento, aprendizado e crescimento saudável das nossas crianças; CONSIDERANDO a aprovação, na 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 21 de junho de 2023, de pedido de informação; REQUEIRO, sejam solicitadas informações atualizadas à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC-SP, acerca das medidas que, possivelmente, foram adotadas tanto no âmbito administrativo da gestão, quanto no âmbito judicial, em razão: 1 - do cometimento dos crimes de agressão e maus tratos, referente aos casos de discriminação e violência contra alunos autistas ocorridos em abril de 2022, na Gaia Educa TEA, escola privada que era credenciada à Secretaria Estadual de Educação (SEDUC-SP) até o início deste ano e; 2 - do cometimento dos crimes de agressão e racismo, referente ao ocorrido na Escola Estadual Adelina Issa Ashcar, onde uma criança de 6 anos foi vítima de agressão e racismo dentro do colégio, provocados por crianças da mesma faixa de idade.
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