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DOCREC 389/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 366/2023, acerca do Projeto de Lei nº 519/2020, de autoria dos Vereadores Antonio Donato e Luna Zarattini, que dispõe sobre alterações na legislação relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 21/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0001712-0
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/06/2023 DOCREC 389/2023   Executivo - Resposta a pedido de subsídios - FIN.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

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Matérias Referidas Anexado em (21/06/2023) ao processo PL 519/2020.
OF-SGP12 366/2023
Plenário
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