PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

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PDL 46/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 90 anos da Paroquia Nossa Senhora da Candelária – Vila Maria
Veto
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2023
Autuado em 20/06/2023 - Processo 02-46/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
20/06/2023 PDL 46/2023   PDL_Igreja Candelária.pdf Principal 1 Vários
20/06/2023 PDL 46/2023   Carta de Anuencia_Igreja Candelária..pdf Principal 1 Vários
22/06/2023 DSP 8174/2023 PDL 46/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/06/2023 DSP 8280/2023 PDL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/06/2023 DSP 8309/2023 PDL 46/2023 pdl0046-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
26/06/2023 DSP 8331/2023 PDL 46/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 26/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
27/06/2023 DSP 8425/2023 PDL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 27/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/08/2023 RELCOM 1204/2023 PDL 46/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
09/08/2023 CV 962/2023 PDL 46/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 DSP 10274/2023 PDL 46/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 10/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
25/08/2023 DSP 10479/2023 PDL 46/2023 RECEBIMENTO - EDUC - 25/08/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/08/2023 DSP 10647/2023 PDL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) - 29/08/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
02/10/2023 CV 1412/2023 PDL 46/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
03/10/2023 DSP 12166/2023 PDL 46/2023 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 28/09/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
04/10/2023 DSP 12175/2023 PDL 46/2023 RECEBIMENTO - FIN - 04/10/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
24/10/2023 DSP 13078/2023 PDL 46/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. RUTE COSTA (PSDB) - 24/10/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/11/2023 RELCOM 2049/2023 PDL 46/2023 PDL46-2023 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Rute Costa - FIN.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
23/11/2023 CV 1737/2023 PDL 46/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
24/11/2023 DSP 14167/2023 PDL 46/2023 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 24/11/2023.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
07/01/2025 DSP 114/2025 PDL 46/2023 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
08/01/2025 ARQ 152/2025 PDL 46/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
19/03/2025 RDS 232/2025 PDL 46/2023 REQUERIMENTO_DESARQUIVAMENTO_DANILO_DO_POSTO.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
19/03/2025 RDS 232/2025 PDL 46/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2025 DESARQ 2637/2025 PDL 46/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/03/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PDL-46/2023) (09/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 232/2025 (18/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/06/2023, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 22/06/2023, página 307, coluna 3
Palavras-Chave SALVA DE PRATA  |  HOMENAGEM  |  CONCESSAO HONORIFICA  |  IGREJA NOSSA SENHORA DA CANDELARIA  |  VILA MARIA ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2025 15:35 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2025 15:35 SGP21/Recebido
20/03/2025 15:55 SGP22/Encaminhado para SGP21
20/03/2025 15:00 SGP22/Recebido
20/03/2025 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 232/2025
08/01/2025 13:58 ARQUIVO/Recebido
07/01/2025 18:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2025 16:47 SGP21/Recebido
07/01/2025 16:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Regularização
07/01/2025 12:32 ARQUIVO/Recebido
06/01/2025 17:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/12/2023 12:18 SGP21/Recebido
24/11/2023 11:52 FIN/Encaminhado para SGP21
23/11/2023 12:59 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/11/2023 12:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/11/2023 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2023 18:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTA VENCIDO.
21/11/2023 18:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/11/2023 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
16/11/2023 14:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/11/2023 17:08 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
08/11/2023 16:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2023 17:26 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/10/2023 12:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2023 12:48 FIN/Recebido
03/10/2023 13:27 EDUC/Encaminhado para FIN
27/09/2023 16:27 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
27/09/2023 16:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/09/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/09/2023 15:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2023 08:57 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/09/2023 12:58 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
30/08/2023 17:23 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/08/2023 14:24 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
25/08/2023 10:31 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/08/2023 10:31 EDUC/Recebido
23/08/2023 17:28 CCJ/Encaminhado para EDUC
09/08/2023 15:52 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
09/08/2023 15:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/08/2023 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/07/2023 12:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/07/2023 12:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
27/06/2023 16:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/06/2023 16:14 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/06/2023 16:14 CCJ/Recebido
23/06/2023 22:31 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
23/06/2023 15:36 PROC-CMSP/Recebido
23/06/2023 15:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/06/2023 15:36 PRESID/Recebido
23/06/2023 15:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
23/06/2023 15:11 PROC-CMSP/Recebido
22/06/2023 16:01 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
22/06/2023 15:54 SGP42/Recebido
22/06/2023 15:51 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
22/06/2023 15:51 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 23/06/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 26/06/2023
Prazo regimental 11/07/2023
Relator Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) , designado em: 27/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1204 /2023 , apresentado em: 02/08/2023
Parecer Número 813 /2023 , apresentado em: 09/08/2023
Autor Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/08/2023 , página 301, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 09/08/2023
Matérias Referidas Anexado em (09/08/2023) ao processo PDL 46/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/08/2023
Prazo regimental 09/09/2023
Relator Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL) , designado em: 29/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1676 /2023 , apresentado em: 25/09/2023
Parecer Número 1216 /2023 , apresentado em: 27/09/2023
Autor Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 28/09/2023 , página 298, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/09/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/10/2023
Prazo regimental 19/10/2023
Relator Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL) , designado em: 24/10/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 2049 /2023 , apresentado em: 21/11/2023
Parecer Número 1491 /2023 , apresentado em: 23/11/2023
Autor Ver. RUTE COSTA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 24/11/2023 , página 321, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUTE COSTA (PSDB) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/11/2023
Requerimentos
RDS 232/2025
Ementa Requer desarquivamento e retorno à tramitação das proposições listadas, conforme art. 275 do R.I.
Autores Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Recebimento (protocolo) 18/03/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/03/2025 RDS 232/2025   REQUERIMENTO_DESARQUIVAMENTO_DANILO_DO_POSTO.pdf Principal 1 Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
19/03/2025 DSP 7538/2025 RDS 232/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 355/2021.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 356/2021.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 453/2021.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 563/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 628/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 636/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 644/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 689/2022.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 244/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PDL 46/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 498/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 543/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 605/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 706/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 707/2023.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 61/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 243/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 303/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 337/2024.
Anexado em (18/03/2025) ao processo PL 454/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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