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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 246/23, que dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal º 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.963, de 16 de junho de 2023. |
