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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 255/23, que dá cumprimento ao art 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.964, de 16 de junho de 2023. |
