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Ementa
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Considerando matéria jornalística publicada em 29/05/2023 no portal de notícias BAND JORNALISMO, com o título “Agentes da SPTrans aplicam 40 mil multas ilegais por ano em SP"; REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica, nos termos regimentais, que seja oficiada a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET para que encaminhe a esta Comissão: 1- Relatório informando a quantidade de autuações de trânsito (multas) aplicadas nos últimos cinco anos, especificando a quantidade de autuações aplicadas por radares, por agentes de trânsito da CET e por agentes da SPTrans para veículos de passeio e para taxis; 2- Relatório informando quantidade de autuações realizadas por agentes da SPTrans nos últimos cinco anos efetivamente aceitas/aplicadas pela CET, e de autuações realizadas por agentes da SPTrans rejeitadas/não aplicadas pela CET; 3- Relatório informando datas das reuniões ocorridas entre CET, Secretaria Nacional de Trânsito, Conselho Estadual de Trânsito e SPTrans, os participantes dessas reuniões, bem como encaminhar cópia das atas dessas reuniões.
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