PROJETO DE LEI

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PL 402/2000

   RETIRADO PELO AUTOR   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART.6 DA LEI 12115/96 QUE DIS POE SOBRE A ORDENACAO DE ANUNCIOS NA PAISAGEM URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/2000
Autuado em 16/11/2000 - Processo 01-402/2000
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 243/2003 (19/05/2003) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 163/2001 (15/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 54/2005 (22/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 176/2003 (10/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 176/2003 (10/04/2003) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 16/11/2000, na Sessão Ordinária 468, Legislatura 12-4
Publicação no DOC 21/11/2000, página 38, coluna 4
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 12.115/1996  |  ANUNCIO  |  PAISAGEM URBANA  |  ANUNCIO TRANSITORIO  |  DIVULGACAO  |  EVENTOS  |  EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS  |  VIA PUBLICA  |  LOGRADOURO PUBLICO  | 
Data de Encerramento 20/09/2005
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/09/2005 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 18:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2005 18:44 ARQUIVO/Recebido
20/09/2005 18:06 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/09/2005 18:06 SGP21/Recebido
05/09/2005 15:39 FIN/Encaminhado para SGP21
05/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
01/06/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
05/04/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
18/03/2005 00:00 FIN/Consultoria/
14/03/2005 12:09 FIN/Recebido
11/03/2005 13:26 SGP2/Encaminhado para FIN
14/03/2005 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2005 13:26 SGP2/Recebido
03/03/2005 10:35 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
10/01/2005 13:20 ARQUIVO/Recebido
05/01/2005 17:25 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2005 00:00 FIN/Relator(a)/
15/12/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/12/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/11/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/05/2004 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
05/05/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/04/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/04/2004 00:00 FIN/Consultoria/
31/03/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2004 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2004 00:00 FIN/Consultoria/
15/03/2004 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2004 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/09/2003 00:00 FIN/Consultoria/
24/09/2003 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/09/2003 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/05/2003 00:00 FIN/Consultoria/
17/04/2003 08:00 FIN/Recebido
16/04/2003 13:47 LEG3/Encaminhado para FIN
17/04/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/04/2003 19:00 LEG3/Recebido
09/04/2003 18:26 FIN/Encaminhado para LEG3
09/04/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
26/03/2003 00:00 FIN/Consultoria/
24/03/2003 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2003 00:00 FIN/Consultoria/
31/01/2003 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
05/12/2002 00:00 FIN/Consultoria/
03/12/2002 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2002 09:57 FIN/Recebido
29/11/2002 16:33 ADM/Encaminhado para FIN
28/06/2002 13:00 ADM/Recebido
28/06/2002 11:27 URB/Encaminhado para ADM
23/02/2001 16:00 URB/Recebido
23/02/2001 14:41 ATM/Encaminhado para URB
20/02/2001 18:09 ATM/Recebido
20/02/2001 17:29 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
28/12/2000 19:07 URB/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2000 17:20 URB/Recebido
15/12/2000 17:14 CCJ/Encaminhado para URB
17/11/2000 17:50 CCJ/Recebido
17/11/2000 17:43 ATM/Encaminhado para CCJ
17/11/2000 17:43 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 16/11/2000
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/11/2000
Prazo regimental 12/12/2000
Relator Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT) , designado em: 17/11/2000
Relatório
Relatório Número 612 /2000 , apresentado em: 12/12/2000
Parecer Número 1418 /2000 , apresentado em: 12/12/2000
Autor Ver. CALVO (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Votos
A FAVOR
Ver. ALAN LOPES (PPB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CALVO (PSB) / Atual: Ver. CALVO (PDT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2000
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 26/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 28/12/2000  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 163/2001
Ementa DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER. GOULART
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Recebimento (protocolo) 15/02/2001
Matérias Referidas Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 1/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 257/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 146/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 543/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PLO 4/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 43/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PR 48/1997.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 6/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 103/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 187/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 248/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 271/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 478/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 519/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 520/1999.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 7/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 211/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PDL 27/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 276/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 308/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 326/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 389/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 402/2000.
Anexado em (15/02/2001) ao processo PL 424/2000.
Leitura 15/02/2001, na Sessão Ordinária 6, Legislatura 13-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 20/02/2001
Motivo do encaminhamento: RDS 163/2001

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (2.1)
Comissão URB
Recebido em 23/02/2001
Prazo regimental 28/06/2002
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 3090 /2002 , apresentado em: 26/06/2002
Parecer Número 932 /2002 , apresentado em: 26/06/2002
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (PPB) / Atual: Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2002
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.2)
Comissão ADM
Recebido em 28/06/2002
Prazo regimental 27/11/2002
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 06/08/2002
Relatório
Relatório Número 4140 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Parecer Número 1785 /2002 , apresentado em: 27/11/2002
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 03/12/2002
Prazo regimental 21/12/2004
Relator Ver. WILLIAM WOO (PSDB) , designado em: 25/03/2004
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/01/2005
Ofícios
OF-LEG3 176/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 402/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 176/2003
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/04/2003
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 402/2000
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 11/04/2003
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 243/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/05/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of-atl 245/03
Matérias Referidas PL 402/2000
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 54/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VER GOULART.
Autores Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 25/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 113/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 665/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 753/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 786/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 973/1997.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 178/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 256/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 392/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 398/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 748/1998.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 420/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 478/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 519/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 521/1999.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 79/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 171/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 227/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 276/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 307/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 402/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 424/2000.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 72/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 73/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 472/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 650/2001.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 7/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 27/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 28/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 228/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 266/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 513/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 608/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 630/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 744/2002.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 49/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 85/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 233/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 311/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 329/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 340/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 341/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 342/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 344/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 351/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 408/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 423/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 645/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 669/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 702/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 703/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 822/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 823/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 824/2003.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 59/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 90/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 119/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 166/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 181/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 201/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 271/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 391/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 552/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 553/2004.
Anexado em (22/02/2005) ao processo PL 554/2004.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/2005 18:34 ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:31 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:31 SGP2 Registro Inicial
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