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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 332/2023, acerca do Projeto de Lei nº 388/20, de autoria do Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e feiras de antiguidades e dá outras providências, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
