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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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PERMITE AO EXECUTIVO A INSTALACAO DE ITENS DE SEGURAN CA NO CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES (FAVELAS), LO CALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/11/2000
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Autuado em
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14/11/2000 - Processo 01-398/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/11/2000, na Sessão Ordinária 467, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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17/11/2000, página 39, coluna 4
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Data de Encerramento
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06/01/2017
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Motivo do encaminhamento: Desarquivamento
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Comissão de Administração Pública - ADM
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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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14/03/2001
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Prazo regimental
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19/06/2001
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Relator
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
, designado em: 26/03/2001 |
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Relatório
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Número 315
/2001
, apresentado em: 19/06/2001
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Parecer
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Número 544
/2001
, apresentado em: 19/06/2001
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Autor
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Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 26/06/2001 , página 35, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(2.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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27/06/2001
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Prazo regimental
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20/03/2002
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Relator
|
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
, designado em: 07/08/2001 |
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Relatório
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Número 3005
/2002
, apresentado em: 20/03/2002
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Parecer
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Número 53
/2002
, apresentado em: 20/03/2002
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Autor
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Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 21/03/2002 , página 129, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Encaminhamento
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(2.3)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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22/03/2002
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Prazo regimental
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22/05/2002
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Relator
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
, designado em: 26/03/2002 |
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Relatório
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Número 4040
/2002
, apresentado em: 22/05/2002
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Parecer
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Número 590
/2002
, apresentado em: 22/05/2002
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|
Autor
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Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 24/05/2002 , página 53, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
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Encaminhamento
|
(2.4)
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|
Comissão
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SAUDE
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|
Recebido em
|
27/05/2002
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Prazo regimental
|
18/09/2002
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Relator
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB)
/ Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 03/06/2002 |
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Relatório
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Número 7066
/2002
, apresentado em: 18/09/2002
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Autor
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB)
/ Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) |
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Resultado
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Sem parecer
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
19/09/2002
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Encaminhamento
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(2.5)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
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20/09/2002
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Prazo regimental
|
26/03/2003
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Relator
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Ver. JOSE LAURINDO (PT)
, designado em: 13/03/2003 |
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Relatório
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Número 2032
/2003
, apresentado em: 26/03/2003
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Parecer
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Número 198
/2003
, apresentado em: 26/03/2003
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Autor
|
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
|
Em 28/03/2003 , página 67, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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