PROJETO DE LEI

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PL 359/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PÓLOS OLÍMPICOS MUNICI- PAIS] PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/06/2001
Autuado em 26/06/2001 - Processo 01-359/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 378/2001 (22/11/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 148/2002 (06/03/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 831/2010 (03/08/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-LEG3 793/2001 (05/12/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 793/2001 (05/12/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/06/2001, na Sessão Ordinária 55, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 29/06/2001, página 40, coluna 2
Palavras-Chave CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO  |  CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  ATIVIDADE ESPORTIVA  |  POLO OLIMPICO MUNICIPAL  |  DIVULGACAO  |  MATERIAL ESPORTIVO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  MARCA  |  SETOR PRIVADO  |  ESPORTE  |  INCENTIVO  |  ESCOLA DE ESPORTES  |  CURSOS  |  ATLETISMO  |  VOLEIBOL  |  ESPORTE OLIMPICO  |  ARTES MARCIAIS  |  GINASTICA OLIMPICA  |  FUTEBOL  |  BASQUETEBOL  |  ESPORTES COM BOLA  |  LANCAMENTO DE DARDO  | 
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 17:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/08/2010 18:16 SGP21/Recebido
05/08/2010 17:56 SGP2/Encaminhado para SGP21
05/08/2010 16:01 SGP2/Recebido
05/08/2010 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
18/01/2005 13:36 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:21 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
07/04/2003 15:35 ATM/Recebido
07/04/2003 11:46 FIN/Encaminhado para ATM
03/06/2002 11:26 FIN/Recebido
29/05/2002 18:12 EDUC/Encaminhado para FIN
15/05/2002 12:00 EDUC/Recebido
10/05/2002 15:40 ADM/Encaminhado para EDUC
11/12/2001 18:55 ADM/Recebido
11/12/2001 11:51 LEG3/Encaminhado para ADM
03/12/2001 13:42 LEG3/Recebido
03/12/2001 13:05 ADM/Encaminhado para LEG3
01/10/2001 17:00 ADM/Recebido
01/10/2001 16:40 CCJ/Encaminhado para ADM
10/08/2001 13:25 CCJ/Recebido
10/08/2001 12:55 ATM/Encaminhado para CCJ
08/08/2001 14:42 ATM/Recebido
08/08/2001 13:42 GV21/Encaminhado para ATM
03/08/2001 14:42 GV21/Recebido
03/08/2001 14:37 ATM/Encaminhado para GV21
03/08/2001 14:37 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 26/06/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/08/2001
Prazo regimental 25/09/2001
Relator Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT) , designado em: 24/08/2001
Relatório
Relatório Número 593 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Relatório
Relatório Número 594 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Parecer Número 1062 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 29/09/2001 , página 57, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/10/2001
Prazo regimental 08/05/2002
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 12/03/2002
Relatório
Relatório Número 4033 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Relatório
Relatório Número 4034 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Parecer Número 430 /2002 , apresentado em: 08/05/2002
Autor Ver. CARLOS NEDER (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/05/2002 , página 51, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/05/2002
DOCRECs
DOCREC 378/2001
Resumo ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/11/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem s/n
Matérias Referidas PL 359/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 793/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 359/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 793/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 05/12/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 359/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/12/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 148/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INF. S/ PL 359/01
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/03/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF.ATL 123/02
Matérias Referidas PL 359/2001
Plenário
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Resposta:
Pedido de vista em 10/04/2002 até 12/04/2002 - Ver. CARLOS NEDER (PT)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 15/05/2002
Prazo regimental 23/05/2002
Relator Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA) , designado em: 16/05/2002
Relatório
Relatório Número 6073 /2002 , apresentado em: 23/05/2002
Parecer Número 636 /2002 , apresentado em: 23/05/2002
Autor Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/05/2002 , página 86, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/05/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 03/06/2002
Prazo regimental 02/04/2003
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 13/03/2003
Relatório
Relatório Número 2071 /2003 , apresentado em: 02/04/2003
Parecer Número 289 /2003 , apresentado em: 02/04/2003
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 05/04/2003 , página 70, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/04/2003
Requerimentos
RDS 831/2010
Ementa DESARQUIVA OS PROJETOS DE LEI 359/2001 E 357/2001.
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Recebimento (protocolo) 03/08/2010
Matérias Referidas Anexado em (03/08/2010) ao processo PL 357/2001.
Anexado em (03/08/2010) ao processo PL 359/2001.
Leitura 03/08/2010, na Sessão Ordinária 160, Legislatura 15-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos
RDS 126/2013
Ementa Requeiro, nos termos regimentais, que seja admitida a minha coautoria aos PL's de autoria do então Vereador Claudio Fonseca, que neste momento concorda com a coautoria dos projetos em comento:
Autores Ver. POLICE (PSD)
Recebimento (protocolo) 28/02/2013
Matérias Referidas Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 175/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 259/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 261/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 262/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 39/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 348/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 357/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 358/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 359/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 360/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 409/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 454/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 458/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 566/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 613/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 688/2001.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 87/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 88/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 147/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 239/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 268/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 299/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 343/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 419/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 442/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 444/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 445/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 447/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 464/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 466/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 503/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 504/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 505/2002.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 8/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 63/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 89/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 106/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 489/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 491/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 559/2003.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 177/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 178/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 213/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 6/2004.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 17/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 45/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 90/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 110/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 217/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 233/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 378/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 19/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 498/2009.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 75/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 84/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 225/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 226/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 271/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 272/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 295/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 305/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 354/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 355/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 390/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 391/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 393/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 422/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 438/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 441/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 462/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 470/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 481/2010.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 59/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 65/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 99/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 100/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 133/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PDL 42/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 294/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 317/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 21/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 580/2011.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 76/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 121/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 520/2012.
Anexado em (28/02/2013) ao processo PL 521/2012.
Leitura 28/02/2013, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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