PROJETO DE LEI

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PL 307/2023

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe no âmbito do município de São Paulo sobre a obrigatoriedade de representantes da São Paulo Transporte nas reuniões do CONSEG, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/06/2023
Autuado em 01/06/2023 - Processo 01-307/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/06/2023 PL 307/2023   PL - SPTRANS CONSEG.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
06/06/2023 DSP 7536/2023 PL 307/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
13/06/2023 DSP 7712/2023 PL 307/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/07/2023 DSP 8550/2023 PL 307/2023 pl0307-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/08/2023 DSP 8731/2023 PL 307/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 02/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/08/2023 DSP 8992/2023 PL 307/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PL) - 03/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
12/09/2023 DSP 11230/2023 PL 307/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 12/09/2023.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
13/09/2023 DSP 11330/2023 PL 307/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA - 12/09/2023.pdf Principal 1 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
10/10/2023 DSP 12434/2023 PL 307/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 10/10/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
09/11/2023 RELCOM 1873/2023 PL 307/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
09/11/2023 CV 1625/2023 PL 307/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
04/12/2023 DSP 14763/2023 PL 307/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 09/11/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
27/03/2024 MEMO 18/2024 PL 307/2023 Memo SGP2 nº 23 de 2024.pdf Principal 1 RENATO COSTA FRANCO
03/04/2024 DSP 3526/2024 PL 307/2023 Arquivo- Despacho - PL 307-2023.pdf Principal 1 CESAR UEMA
08/04/2024 ARQ 100/2024 PL 307/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/04/2024.pdf Principal 1 LINA ANGELICA MARIA GUMAUSKAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/06/2023, na Sessão Ordinária 220, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 07/06/2023, página 324, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE SPTRANS REUNIAO CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA REPRESENTANTE PARTICIPACAO

Data de Encerramento 04/04/2024
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/04/2024 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/04/2024 11:44 ARQUIVO/Recebido
04/04/2024 11:55 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
22/01/2024 16:23 SGP2/Recebido
04/12/2023 16:55 CCJ/Encaminhado para SGP2
08/11/2023 17:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/11/2023 17:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/11/2023 18:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
25/10/2023 16:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2023 14:50 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2023 16:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2023 15:32 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/09/2023 16:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2023 16:40 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
12/09/2023 18:19 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2023 18:19 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
11/09/2023 15:23 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2023 15:23 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/08/2023 17:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/08/2023 12:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2023 12:55 CCJ/Recebido
02/08/2023 10:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
13/06/2023 19:15 PROC-CMSP/Recebido
13/06/2023 19:15 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
13/06/2023 19:15 PRESID/Recebido
13/06/2023 19:15 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
06/06/2023 16:43 PROC-CMSP/Recebido
06/06/2023 16:35 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
06/06/2023 16:25 SGP42/Recebido
06/06/2023 16:20 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
06/06/2023 16:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 12/06/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/2023
Prazo regimental 17/08/2023
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 10/10/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1873 /2023 , apresentado em: 25/10/2023
Parecer Número 1412 /2023 , apresentado em: 08/11/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 09/11/2023 , página 293, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/11/2023
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