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Ementa
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Moção de repúdio ao PL 490/2007 da Câmara dos Deputados do Brasil.
CONSIDERANDO que o PL 490/2007 foi aprovado nesta terça-feira, dia 30 de maio de 2023, pela Câmara dos Deputados do Brasil;
CONSIDERANDO que o PL 490/2007 propõe a adoção do chamado "marco temporal", que implica o reconhecimento como terras indígenas somente daquelas que estivessem ocupadas pelos povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a adoção do marco temporal é altamente problemática, pois ignora o fato de que os povos indígenas foram expulsos de suas terras ancestrais ao longo da história brasileira, por meio de dinâmicas históricas de colonização e genocídio; CONSIDERANDO que o PL 490/07, ainda, propõe que a homologação de terras indígenas seja feita pelo Congresso Nacional, o que aumentaria o controle político sobre a questão, bem como a dificuldade de efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas;
CONSIDERANDO que o projeto tem gerado ampla controvérsia e críticas por parte dos povos indígenas, movimentos sociais e defensores dos direitos humanos, que argumentam que o PL 490/07 representa um retrocesso nos avanços alcançados na demarcação e proteção das terras indígenas no Brasil;
CONSIDERANDO que a aprovação do PL 490/07 é reflexo do fortalecimento da bancada ruralista no Congresso Nacional, que incessantemente e de forma cruel tenta avançar seus latifúndios sobre as terras indígenas; CONSIDERANDO que a Constituição Federal reconhece e protege os direitos dos povos originários;
CONSIDERANDO que os povos indígenas têm direito às suas terras tradicionais, independentemente da data em que foram expulsos ou perderam o acesso a elas;
CONSIDERANDO que o PL 490/07 ainda será votado no Senado Federal do Brasil;
REQUEIRO aos vereadores e às vereadoras membros da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de São Paulo a aprovação nesta douta Comissão de MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO ao PL 490/2007 e à aprovação deste pela Câmara dos Deputados do Brasil; REQUEIRO que, após aprovada, seja dada ciência ao Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Deputado Arthur Lira, por meio do endereço eletrônico: presidencia@camara.leg.br ou através do endereço: Palácio do
Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900, gabinete da presidência (edifício principal);
REQUEIRO que, após aprovada, seja dada ciência ao Presidente do Senado Federal do Brasil, Senador Rodrigo Otavio Soares Pacheco, por meio do endereço eletrônico: presidente@senado.leg.br ou através do endereço: Senado Federal - Edifício Principal - Ala Antônio Carlos Magalhães, Gabinete nº 01 - Praça dos Três Poderes, s/nº – CEP 70165-900;
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam.
São Paulo, 31 de maio de 2023.
LUNA ZARATTINI
Vereadora
Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa do
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