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Ementa
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CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno;
CONSIDERANDO a cheias na várzea do Córrego Oratório no início de 2023, que causaram o óbito de um morador da região, desabamentos e diversos transtornos para as famílias da Fazenda da Juta, Jardim Elba, Parque Santa Madalena, Jardim Alzira, Vila Industrial, Jardim São Nicolau e Vila Rosa;
CONSIDERANDO que o Córrego do Oratório é intermunicipal, de responsabilidade do Departamento de Águas e Energia Elétrica do governo do Estado de São Paulo, mas que ações de limpeza e conservação são de responsabilidade das Subprefeitura de Sapopemba, Vila Prudente e São Mateus;
REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública para tratarmos sobre a situação de limpeza e conservação do Córrego do Oratório, bem como ouvirmos a população sobre os impactos das cheias da várzea do citado Córrego.
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