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Ementa
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Considerando a reunião ordinária realizada no âmbito da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude em 25 de maio de 2023;
Considerando a importância inconteste do debate sobre exploração sexual e educação antirracista para a discussão da defesa dos direitos da criança, do adolescente e da juventude;
Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão fundamental na defesa dos
direitos das crianças, adolescentes e juventude;
Considerando que foi aprovada uma dotação orçamentária de 3 milhões para a implementação do curriculo antirracista para a formação de educadores, mas que esse orçamento segue congelado;
Requeiro, sejam solicitadas as seguintes informações às Secretarias Municipais
de Direitos Humanos e Cidadania e de Educação:
1 - Quais Secretarias estão envolvidas para desenvolver “Plano Decenal de enfrentamento ao abuso e exploração sexual” apresentado no último dia 18 de maio, bem como qual o orçamento destinado para a implementação deste Plano?
2 - Qual tem sido o investimento na manutenção, estruturação e ampliação de Conselhos Tutelares na Cidade?
3 - Conselheiros Tutelares e trabalhadores da Assistência Social apontam que faltam dados sobre a situação das Crianças e Adolescentes da Cidade de São Paulo, o que dificulta a efetivação das políticas voltadas a esses segmentos. Há algum estudo ou diagnóstico referente a este segmento?
4 - Nas últimas semanas os casos de racismo contra o jogador Vini Jr ganhou a atenção das grandes midías, assim como denunciamos nessa casa a existência de um jogo no Google play, que simulava a escravidão. Aliás, as denúncias de educadores sobre casos de racismo chegam ao nosso gabinete constantemente. Sabemos que também são casos de racismo que inclusive são motivadores para os crimes de ódio que estão ocorrendo nas escolas. Dentro desse contexto,
pergunto aos Secretários qual é o mapeamento e como está a discussão sobre o combate ao racismo nas unidades educacionais?
5 - Existe, nestas Secretarias, grupo criado para debater a questão das segurança nas unidades. Há algum grupo especializado debatendo a questão racial em SMDHC e SME? Se sim, quais são esses grupos, como são compostos e como se dão seus trabalhos? Se não, por qual motivo?
6 - Há previsão para descongelar a verba destinada à educação antirracista, visto que a fundamental para implementação da lei 10.639/2003? Qual é o projeto para a implementação desta verba, e qual seu prazo?
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