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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A PINTURA NAS FAIXAS DE ROLAMENTO FIXAN- DO OS LIMITES DE VELOCIDADE PERMITIDA E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/11/2001
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Autuado em
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14/11/2001 - Processo 01-650/2001
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/11/2001, na Sessão Ordinária 98, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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21/11/2001, página 46, coluna 1
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Data de Encerramento
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03/02/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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28/03/2002
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Prazo regimental
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22/08/2002
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Relator
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB)
/ Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 08/04/2002 |
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Relatório
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Número 3119
/2002
, apresentado em: 21/08/2002
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Parecer
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Número 1131
/2002
, apresentado em: 21/08/2002
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 22/08/2002 , página 62, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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ECON
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Recebido em
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23/08/2002
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Prazo regimental
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24/10/2002
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Relator
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB)
/ Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 28/08/2002 |
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Relatório
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Número 5081
/2002
, apresentado em: 24/10/2002
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Parecer
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Número 1494
/2002
, apresentado em: 24/10/2002
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Autor
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Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 26/10/2002 , página 47, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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29/10/2002
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Prazo regimental
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02/04/2003
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Relator
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*)
/ Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) , designado em: 13/03/2003 |
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Relatório
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Número 2076
/2003
, apresentado em: 02/04/2003
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Parecer
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Número 294
/2003
, apresentado em: 02/04/2003
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Autor
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Publicação
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Em 05/04/2003 , página 70, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/01/2017
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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