PROJETO DE LEI

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PL 290/2023 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação e o funcionamento de fundos patrimoniais vinculados ao financiamento de instituições públicas municipais - Endowment
Veto
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/05/2023
Autuado em 25/05/2023 - Processo 01-290/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/05/2023 PL 290/2023   PL Endowments - Fundos Patrimoniais.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
31/05/2023 DSP 7188/2023 PL 290/2023 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
14/06/2023 DSP 7741/2023 PL 290/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/07/2023 DSP 8517/2023 PL 290/2023 pl0290-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
02/08/2023 DSP 8738/2023 PL 290/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 02/08/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
03/08/2023 DSP 8999/2023 PL 290/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) - 03/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
17/08/2023 DSP 9771/2023 PL 290/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/09/2023 DSP 11094/2023 PL 290/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) - 06/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
05/03/2024 DSP 1950/2024 PL 290/2023 Despacho.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
06/03/2024 DSP 2042/2024 PL 290/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) - 06/03/2024.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
20/01/2025 DSP 3269/2025 PL 290/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/01/2025 ARQ 1031/2025 PL 290/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 22/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
05/02/2025 RDS 13/2025 PL 290/2023 Requerimento Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
05/02/2025 RDS 13/2025 PL 290/2023 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 13-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
11/02/2025 DESARQ 501/2025 PL 290/2023 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
17/03/2025 DSP 6966/2025 PL 290/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 17/03/2025.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
25/03/2025 DSP 8289/2025 PL 290/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 25/03/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/10/2025 DSP 24730/2025 PL 290/2023 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA - 16/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
20/10/2025 DSP 25084/2025 PL 290/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 20/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
30/10/2025 DSP 26105/2025 PL 290/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. LUCAS PAVANATO (PL) - 30/10/2025.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 13/2025 (13/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 31/05/2023, na Sessão Ordinária 219, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 01/06/2023, página 266, coluna 3
Palavras-Chave FUNDO PATRIMONIAL  |  CRIACAO  |  FUNDOS  |  FINANCIAMENTO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  PERSONALIDADE JURIDICA  |  NAO REMUNERADO  |  RECEBIMENTO  |  GERENCIAMENTO  |  RECURSOS FINANCEIROS  |  DOACAO  |  PESSOA FISICA  |  PESSOA JURIDICA  |  INSTITUICAO CULTURAL  |  DESTINACAO  |  EDUCACAO  |  CIENCIAS  |  TECNOLOGIA  |  PESQUISA  |  INOVACAO TECNOLOGICA  |  CULTURA  |  SAUDE ( ASSUNTO GERAL )  |  MEIO AMBIENTE  |  ASSISTENCIA SOCIAL  |  ESPORTE  |  SEGURANCA PUBLICA  |  DIREITOS HUMANOS  |  INTERESSE PUBLICO  |  ADMINISTRADOR  |  RENDIMENTO  |  PARCERIA  |  EXECUCAO  |  PROGRAMA  |  PROJETO  |  CONTRATO  |  CLAUSULA  |  EXCLUSIVIDADE  |  ASSENTIMENTO PREVIO  |  PRAZO  |  INVESTIMENTO  |  VALOR  |  PRESERVACAO  |  RECEITA  |  ESTABILIDADE ( FIRMEZA )  |  SEPARACAO  |  PATRIMONIO  |  RESPONSABILIDADE  |  OBRIGACOES  |  LEI 13.800/2019 ( FEDERAL )  |  OBJETIVO  |  AREA DE ATUACAO  |  NORMAS  |  APLICACAO FINANCEIRA  |  ALIENACAO  |  BENS  |  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS  |  CONSELHO DE ADMINISTRACAO  |  CONSELHO FISCAL  |  MEMBROS  |  PROIBICAO  |  POLITICA FINANCEIRA  |  FISCALIZACAO  |  AVALIACAO  |  CONTAS  |  EXCECAO  |  PATROCINIO  |  SETOR PRIVADO  |  PAIS ( NACAO )  |  ORGANIZACAO INTERNACIONAL  |  LOCACAO  |  EMPRESTIMO  |  PUBLICACAO  |  DOCUMENTO  |  DADOS  |  INFORMACAO  |  TESTAMENTO  |  HERANCA  |  LEI 10.406/2002 ( FEDERAL )  |  CODIGO CIVIL  |  CONTRIBUICAO ASSOCIATIVA  |  DIREITO DE PROPRIEDADE  |  PROPRIEDADE INTELECTUAL  |  DIREITO AUTORAL  |  CONVERSAO  |  DINHEIRO  |  DOADOR  |  DECLARACAO  |  ORIGEM  |  CRIME  |  ATO ILICITO  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  ADMINISTRACAO PUBLICA  |  ADMINISTRACAO MUNICIPAL  |  ADMINISTRACAO DIRETA  |  AUTARQUIA  |  FUNDACAO  |  EMPRESA PUBLICA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  GARANTIA  |  DESPESA  |  PAGAMENTO  |  OBRA CIVIL  |  BOLSA DE ESTUDO  |  HABILITACAO PROFISSIONAL  |  INTELECTUAL  |  BENEFICIO  |  REMUNERACAO  |  PREVIDENCIA SOCIAL  |  SERVIDOR  |  DIRIGENTE  |  RECOMENDACAO  |  UNIVERSIDADE  |  MUSEU  |  INSTITUICAO DE PESQUISA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
20/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 10:41 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/05/2026 10:41 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
07/04/2026 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/10/2025 12:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/10/2025 13:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2025 13:28 CCJ/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
15/10/2025 16:57 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/09/2025 15:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SANSÃO PEREIRA). ADIADO SINE DIE NA 08ª R.E. EM 25/09/2025 (JANAINA PASCHOAL).
25/09/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2025 18:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO VENCIDO. ADIADO POR 6 REUNIÕES NA 07ª R.O. EM 07/05/2025 (SANSÃO PEREIRA).
07/05/2025 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/05/2025 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
22/04/2025 18:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2025 16:04 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/04/2025 16:04 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
25/03/2025 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/03/2025 21:21 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/03/2025 21:21 CCJ/Recebido
12/02/2025 10:53 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
12/02/2025 09:57 SGP22/Recebido
11/02/2025 14:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 13/2025
22/01/2025 12:12 ARQUIVO/Recebido
20/01/2025 22:41 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2024 14:13 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/03/2024 15:27 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
06/09/2023 14:58 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 16:41 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
14/08/2023 15:21 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/08/2023 15:21 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
03/08/2023 17:08 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/08/2023 12:55 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/08/2023 12:55 CCJ/Recebido
02/08/2023 10:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
14/06/2023 12:17 PROC-CMSP/Recebido
14/06/2023 12:17 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/06/2023 12:17 PRESID/Recebido
14/06/2023 12:17 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/06/2023 11:03 PROC-CMSP/Recebido
31/05/2023 15:51 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/05/2023 15:30 SGP42/Recebido
31/05/2023 15:26 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto dado como lido na sessão ordinária
31/05/2023 15:26 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/06/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/08/2023
Prazo regimental 17/08/2023
Relator Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 06/03/2024
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025
Requerimentos
RDS 13/2025
Ementa Solicita o desarquivamento de proposituras diversas da vereadora Cris Monteiro.
Autores Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Recebimento (protocolo) 13/01/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/01/2025 RDS 13/2025   Requerimento Desarquivamento.pdf Principal 1 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
22/01/2025 DSP 4779/2025 RDS 13/2025 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 13-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 532/2018.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 251/2019.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 742/2020.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PR 3/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 77/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PR 30/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 327/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 573/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 684/2021.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 337/2022.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 588/2022.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 146/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 213/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 250/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 290/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 403/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 404/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 417/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 537/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 553/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 736/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 773/2023.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 190/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 199/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 273/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 339/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 474/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 537/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PL 821/2024.
Anexado em (13/01/2025) ao processo PR 37/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 20/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissões Designadas em 12/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/03/2025
Prazo regimental 01/04/2025
Relator Ver. LUCAS PAVANATO (PL) , designado em: 30/10/2025
Relatório Prescrito
Relatório Número 406 /2025 , apresentado em: 22/04/2025
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 449 /2026 , apresentado em: 07/04/2026
Autor Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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