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OF-SGP23 448/2023
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 23/05/2023
Resumo SEI 6510.2023/0013126-5. PRAZO DE SANÇÃO: 15/06/2023.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
23/05/2023 OF-SGP23 448/2023   OFÍCIO SGP-23 Nº 0448-2023.pdf Principal 1 JOSE CRISTINO SOUZA SANTOS

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Matérias Referidas PL 255/2023
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 383/2023 (16/06/2023) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/05/2023
DOCRECs
DOCREC 383/2023
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Considerando o decurso do prazo para sanção ou veto pelo Sr. Prefeito do Projeto de Lei nº 255/23, que dá cumprimento ao art 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, informa que, para a sua promulgação por essa Câmara, foi reservado o número 17.964, de 16 de junho de 2023.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/06/2023
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2023/0013126-5
Matérias Referidas Anexado em (16/06/2023) ao processo PL 255/2023.
OF-SGP23 448/2023
Plenário
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Resposta:
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