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Ementa
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Considerando a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19;
Considerando o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para debater a implementação da (Lei Paulo Gustavo) na cidade de São Paulo.
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