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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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APROVA TRACADOS DE FAIXAS DE TERRENO NO DISTRITO DE PARQUE DO CARMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Veto
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Autores
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Executivo - CELSO PITTA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/08/2000
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Autuado em
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01/08/2000 - Processo 01-298/2000
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/2000, na Sessão Ordinária 426, Legislatura 12-4 |
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Publicação no DOC
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03/08/2000, página 38, coluna 4
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Data de Encerramento
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27/05/2009
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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01/09/2000
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Prazo regimental
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29/11/2000
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Relator
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
/ Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 13/09/2000 |
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Relatório
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Número 3183
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Parecer
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Número 1356
/2000
, apresentado em: 29/11/2000
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Autor
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Conclusão
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FAVORÁVEL
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PFL) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/11/2000
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/12/2000
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Prazo regimental
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13/11/2001
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Relator
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Ver. MILTON LEITE (MDB)
/ Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) , designado em: 01/03/2001 |
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Relatório
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Número 2212
/2001
, apresentado em: 06/11/2001
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Parecer
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Número 1425
/2001
, apresentado em: 06/11/2001
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Autor
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 14/11/2001 , página 46, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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06/11/2001
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Motivo do encaminhamento: REUNIAO CONJUNTA FACE SUBSTITUTIVO
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Parecer conjunto de Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de URB, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de URB, FIN
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Recebido em
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02/04/2002
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Prazo regimental
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30/12/2002
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Relator
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Relatório
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Número 2485
/2002
, apresentado em: 30/12/2002
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Parecer
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Número 1935
/2002
, apresentado em: 30/12/2002
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Autor
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Conclusão
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DECISÃO PELO PLENÁRIO
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Publicação
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Em 15/02/2003 , página 46, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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30/12/2002
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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