Relatório Detalhado - REC 18/2023

RECURSO

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REC 18/2023

Ementa

Requer que o PL nº 353/2015 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

23/05/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/05/2023	REC 18/2023		Recurso - Delibração pelas Comissões.pdf	Principal	1		ANDRE MARCON
25/05/2023	DSP 6946/2023	REC 18/2023	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (23/05/2023) ao processo PL 353/2015.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 353/2015 (08/07/2015)

PL 353/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO CIDADANIA LGBTT.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/07/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-353/2015) (20/09/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2023 (PL-353/2015) (10/05/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 18/2023 (23/05/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 493/2018 (03/05/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 323/2019 (04/04/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 204/2021 (01/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

05/08/2015, na Sessão Ordinária 247, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

05/08/2015, página 81, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

PREMIO CRIACAO DIA DO ORGULHO GAY PREMIO CIDADANIA LGBTT CIDADANIA CMSP DISCRIMINACAO HOMOSSEXUAL PESSOA TRANSGENERO DEFESA

Assuntos detalhados

COMBATE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS PARADA DO ORGULHO LGBT PESSOA LGBTQIAPN+ DISCRIMINACAO POR IDENTIDADE DE GENERO E ORIENTACAO SEXUAL

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
13/02/2025 10:27	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2025 10:17	SGP22/Recebido
12/02/2025 16:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50	SGP21/Recebido
24/05/2023 16:54	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
12/05/2023 13:09	SGP23/Recebido
12/05/2023 11:59	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/05/2023 15:18	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/05/2023 15:06	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/05/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/05/2023 17:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2023 15:06	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2023 14:33	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
02/03/2023 16:33	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/02/2023 11:33	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/02/2023 17:38	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
23/06/2021 17:09	FIN/Relator(a)/A Pedido		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 1 REUNIÃO NA 14ª RO EM 23/06/21 A PEDIDO DA RELATORA, VER. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO.
23/06/2021 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/06/2021 18:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/06/2021 18:18	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2021 14:08	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2021 22:13	FIN/Consultoria/Elaborar relatório		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/04/2021 18:12	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2021 12:13	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
05/03/2021 13:19	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2021 13:19	FIN/Recebido
04/03/2021 10:47	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
04/03/2021 09:39	SGP22/Recebido
03/03/2021 22:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
11/01/2021 14:41	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:41	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/08/2020 23:50	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
14/07/2020 20:59	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/03/2020 14:48	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/01/2020 11:28	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
10/01/2020 11:27	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/11/2019 13:26	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
30/10/2019 12:49	FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
29/10/2019 12:42	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/07/2019 13:10	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/06/2019 16:09	FIN/Consultoria/Para análise
23/05/2019 14:10	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2019 14:08	FIN/Recebido
23/05/2019 12:10	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
22/05/2019 17:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/05/2019 13:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2019 15:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		Prazo de vistas vencido.
16/05/2019 15:21	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/05/2019 17:04	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2019 13:26	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2019 13:48	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/04/2019 18:12	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2019 18:05	SAUDE/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/04/2019 17:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/04/2019 13:44	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
03/04/2019 11:59	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
08/02/2019 16:52	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/02/2019 16:50	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/02/2019 16:06	SAUDE/Consultoria/Para análise
20/12/2018 15:39	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2018 15:33	SAUDE/Recebido
20/12/2018 13:56	EDUC/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
19/12/2018 17:26	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2018 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/12/2018 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2018 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/12/2018 18:44	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO
05/12/2018 18:44	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/11/2018 16:41	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
01/11/2018 17:42	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2018 15:00	EDUC/Consultoria/Para análise
10/10/2018 15:31	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2018 17:43	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2018 17:48	EDUC/Consultoria/Para análise
28/08/2018 16:32	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/07/2018 14:41	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2018 18:36	EDUC/Consultoria/Para análise
08/06/2018 16:17	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2018 12:37	EDUC/Recebido
08/06/2018 11:45	ADM/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado
08/06/2018 11:44	ADM/Recebido
06/06/2018 18:23	SGP12/Encaminhado para ADM
06/06/2018 18:19	SGP12/Recebido
06/06/2018 17:02	SGP21/Encaminhado para SGP12
06/06/2018 16:23	SGP21/Recebido
06/06/2018 16:04	ADM/Encaminhado para SGP21	A pedido	reunião conjunta
06/06/2018 15:45	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 15:26	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/05/2018 14:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
25/05/2018 14:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2018 16:19	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2018 13:30	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2018 16:00	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2018 16:32	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/04/2018 16:31	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2018 14:14	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/03/2018 12:05	ADM/Consultoria/Para análise
22/02/2018 18:53	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2018 19:10	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/02/2018 17:38	ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/09/2017 12:46	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/09/2017 12:45	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/09/2017 18:44	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/09/2017 18:37	ADM/Recebido
22/09/2017 18:20	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
20/09/2017 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2017 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2017 18:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 24/5/17 (REIS).ADIADO POR 3 RO´s EM 14/6/17 (SANDRA TADEU)
05/09/2017 18:09	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2017 17:32	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/08/2017 12:21	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2017 16:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2017 16:40	CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/08/2017 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/06/2017 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 24/5/17 (REIS).ADIADO POR 3 RO´s EM 14/6/17 (SANDRA TADEU)
19/06/2017 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/06/2017 15:38	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2017 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 24/5/17 (REIS).
24/05/2017 16:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/05/2017 15:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2017 18:24	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2017 19:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/05/2017 19:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
20/02/2017 17:11	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/02/2017 12:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/02/2017 12:09	CCJ/Recebido
15/02/2017 19:51	SGP22/Encaminhado para CCJ
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:48	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:37	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/09/2015 12:21	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2015 16:55	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2015 15:24	CCJ/Recebido
08/09/2015 15:45	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/08/2015 17:24	PROC-CMSP/Recebido
06/08/2015 16:50	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
06/08/2015 16:50	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 05/08/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

08/09/2015

Prazo regimental

23/09/2015

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 09/09/2015

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

15/02/2017

Prazo regimental

02/03/2017

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 08/08/2017

Relatório

Relatório	Número 1313 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Parecer	Número 1296 /2017 , apresentado em: 20/09/2017
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 22/09/2017 , página 76, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

22/09/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	20/09/2017
Matérias Referidas	Anexado em (21/09/2017) ao processo PL 353/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ADM

Recebido em

22/09/2017

Prazo regimental

07/10/2017

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 23/04/2018

Relatório

Relatório	Número 808 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer	Número 779 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/06/2018 , página 94, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

08/06/2018

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

08/06/2018

Prazo regimental

23/06/2018

Relator

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 06/09/2018

Relatório

Relatório	Número 2171 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer	Número 2105 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor	Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 20/12/2018 , página 136, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

20/12/2018

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

SAUDE

Recebido em

10/04/2019

Prazo regimental

25/04/2019

Relator

Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 24/04/2019

Relatório

Relatório	Número 998 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Parecer	Número 763 /2019 , apresentado em: 22/05/2019
Autor	Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 23/05/2019 , página 83, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

23/05/2019

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.5)

Comissão

FIN

Recebido em

23/05/2019

Prazo regimental

07/06/2019

Relator

Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 14/07/2020

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

Comissões Designadas em 04/03/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

05/03/2021

Prazo regimental

20/03/2021

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 19/02/2023

Relatório Prescrito

Relatório	Número 771 /2021 , apresentado em: 17/06/2021
Autor	Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Resultado	Sem parecer

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 689 /2023 , apresentado em: 04/05/2023
Parecer	Número 497 /2023 , apresentado em: 10/05/2023
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 11/05/2023 , página 401, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

11/05/2023

Substitutivos

SUB 2/2023

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	10/05/2023
Matérias Referidas	Anexado em (10/05/2023) ao processo PL 353/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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