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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes conforme Ofícios SGP-12 nºs 659/2021 e 75/2023, acerca do Projeto de Lei nº 675/20, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu, que institui diretrizes a serem seguidas pelos Centros Educacionais e aos C.D.C.s (Clubes da Comunidade) a fim de que sejam resguardados os direitos das crianças e adolescentes na utilização dos mesmos no âmbito do Município de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Secretaria Municipal da Educação. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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19/05/2023
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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SEI 6010.2023/0001246-2
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Matérias Referidas
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Anexado em (19/05/2023) ao processo PL 675/2020.
OF-SGP12 659/2021
OF-SGP12 75/2023
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Plenário
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