Relatório Detalhado - REC 15/2023

RECURSO

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REC 15/2023

Ementa

Requer que o PL nº 212/2022 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

18/05/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
18/05/2023	REC 15/2023		Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
22/05/2023	DSP 6657/2023	REC 15/2023	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (18/05/2023) ao processo PL 212/2022.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 212/2022 (30/03/2022)

PL 212/2022

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

Institui, no âmbito do Município de São Paulo o “Mês Abril Laranja”, dedicado a ações de conscientização e prevenção de amputações.

Veto

Autores

Ver. FARIA DE SÁ (PP)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

30/03/2022

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2022 (PL-212/2022) (18/05/2022) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 15/2023 (18/05/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1145/2022 (25/08/2022) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios

Leitura

31/03/2022, na Sessão Ordinária 124, Legislatura 18-2

Publicação no DOC

01/04/2022, página 97, coluna 1

Data de Encerramento

08/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
08/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 16:18	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 16:18	ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 18:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
24/05/2023 16:54	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
12/05/2023 13:09	SGP23/Recebido
12/05/2023 12:08	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
10/05/2023 15:18	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
10/05/2023 15:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/05/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2023 14:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/05/2023 14:46	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2023 17:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/05/2023 15:46	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2023 14:29	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
15/03/2023 15:34	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2023 11:43	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
20/12/2022 15:38	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2022 15:38	FIN/Recebido
20/12/2022 14:10	EDUC/Encaminhado para FIN
14/12/2022 16:25	EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/12/2022 16:22	EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/12/2022 14:00	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/12/2022 12:26	EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/12/2022 16:44	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2022 22:45	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2022 17:51	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/11/2022 15:16	EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
04/11/2022 12:38	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2022 12:38	EDUC/Recebido
27/10/2022 16:21	ADM/Encaminhado para EDUC
26/10/2022 14:26	ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/10/2022 14:25	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/10/2022 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2022 16:14	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2022 16:28	ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/10/2022 14:00	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/10/2022 18:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		Prazo de vista vencido.
10/10/2022 18:35	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/10/2022 18:03	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/10/2022 16:14	ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/06/2022 13:20	ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2022 16:13	ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
08/06/2022 19:15	ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2022 17:17	ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
01/06/2022 17:04	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/06/2022 17:04	ADM/Recebido
25/05/2022 13:15	CCJ/Encaminhado para ADM
18/05/2022 18:31	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
18/05/2022 18:02	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/05/2022 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2022 12:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO VENCIDO.
11/05/2022 13:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/05/2022 17:06	CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2022 16:25	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/04/2022 06:41	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2022 06:41	CCJ/Recebido
20/04/2022 22:32	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ	Para apreciação pelas Comissões
11/04/2022 16:02	PROC-CMSP/Recebido
11/04/2022 16:02	PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
11/04/2022 16:02	PRESID/Recebido
11/04/2022 16:02	PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID	Comissões designadas
08/04/2022 10:42	PROC-CMSP/Recebido
31/03/2022 19:35	SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/03/2022 18:58	SGP42/Recebido
31/03/2022 17:29	SGP22/Encaminhado para SGP42
31/03/2022 17:29	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 10/04/2022

Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

26/04/2022

Prazo regimental

11/05/2022

Relator

Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 28/04/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 621 /2022 , apresentado em: 11/05/2022
Parecer	Número 585 /2022 , apresentado em: 18/05/2022
Autor	Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 19/05/2022 , página 90, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

19/05/2022

Substitutivos

SUB 1/2022

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	18/05/2022
Matérias Referidas	Anexado em (18/05/2022) ao processo PL 212/2022.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

01/06/2022

Prazo regimental

16/06/2022

Relator

Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 06/06/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1503 /2022 , apresentado em: 05/10/2022
Parecer	Número 1171 /2022 , apresentado em: 26/10/2022
Autor	Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 27/10/2022 , página 140, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

27/10/2022

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

04/11/2022

Prazo regimental

19/11/2022

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 10/11/2022

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1900 /2022 , apresentado em: 07/12/2022
Parecer	Número 1438 /2022 , apresentado em: 14/12/2022
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 17/12/2022 , página 155, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

17/12/2022

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

20/12/2022

Prazo regimental

04/01/2023

Relator

Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) , designado em: 16/02/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 690 /2023 , apresentado em: 04/05/2023
Parecer	Número 500 /2023 , apresentado em: 10/05/2023
Autor	Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 11/05/2023 , página 402, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

11/05/2023

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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