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Ementa
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REQUERIMENTO n°___/2023
À Comissão Permanente Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara
Municipal de São Paulo.
CONSIDERANDO o fluxo intenso de imigrantes que ocorre dia após dia em
território brasileiro e, mais especificamente, na cidade de São Paulo;
CONSIDERANDO que eles imigram de seus respectivos países em busca de
melhoria de vida, fugindo de crises humanitárias, econômicas e políticas;
CONSIDERANDO a falta de informação que esses estrangeiros sofrem sobre
seus direitos e deveres dentro da sociedade, resultando em uma clara
discriminação;
CONSIDERANDO necessidade de embasamento técnico e político para dar
apoio e sustentação para esse grupo;
REQUEIRO, na forma regimental, com fundamento no art. 47, inciso XII, alínea
“b” c/c art. 55, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, a criação de
subcomissão temporária com a finalidade de tratar dos direitos dos
imigrantes no do município de São Paulo, intitulada “ Subcomissão
temporária em prol do amparo de imigrantes acerca do Município de São
Paulo.”
No mais, permanecem meus votos de elevada estima e consideração as
demais colegas membros desta Comissão e dos servidores que a ela auxiliam.
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