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Ementa
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Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública,
REQUEIRO a douta comissão de Administração pública, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Gilson Barreto, que nos termos regimentais, seja agendada
AUDIÊNCIA PÚBLICA desta D. Comissão em data, hora e local a serem posteriormente
determinados, para que seja debatido o seguinte Tema: PL 195/2023 do Vereador
João Ananias (PT).
Ementa: "Fica o Poder Executivo autorizado a implementar no Município de São
Paulo, o procedimento de Escuta Especializada de Crianças e Adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e criar o Núcleo
Municipal de Escuta Especializada”.
Requeiro, ainda, que seja oficiado a convite, sem prejuízo de comparecimento
de outras, as entidades a seguir alencadas: Palestrante Diego Martins (Coordenador
do processo de elaboração do Plano Municipal de enfrentamento ás violências contra
crianças e adolescentes de Belém/PA); Secretário Estadual da criança e adolescente
(ou alguém desta pasta); Ministério Público de São Paulo; Juiz/a: da Vara da Infância;
Secretaria Estadual de Segurança Pública; Ouvidoria das Policias Militar e Civil do
Estado de SP; Secretaria Municipal da Assistência Social; Secretaria Municipal da
Saúde; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Estadual de Educação;
Representante do CRES Conselho Regional de Assistência Social; Representante dos
CRP Conselho Regional de Psicologia; Presidente da Câmara Municipal de SP;
Comissão da criança e Adolescente da Câmara de SP; Coord. dos Conselhos Tutelares
SP; Forum da criança e adolescente ZL; Forum da criança e adolescente de São Paulo;
CMCDA.
Sala da Comissão de Administração Pública, em
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JOÃO ANANIAS
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