PROJETO DE LEI

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PL 265/2023

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no âmbito do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/05/2023
Autuado em 17/05/2023 - Processo 01-265/2023
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/05/2023 PL 265/2023   Projeto de Lei - Cárdapio.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
18/05/2023 DSP 6530/2023 PL 265/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
18/05/2023 DSP 6579/2023 PL 265/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 DSP 7859/2023 PL 265/2023 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
19/06/2023 DSP 7982/2023 PL 265/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 19/06/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
22/06/2023 DSP 8196/2023 PL 265/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 21/06/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
23/08/2023 RELCOM 1231/2023 PL 265/2023 Parecer de Comissão.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
23/08/2023 CV 1109/2023 PL 265/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
24/08/2023 DSP 10403/2023 PL 265/2023 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 24/08/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
28/08/2023 DSP 10579/2023 PL 265/2023 RECEBIMENTO - ECON - 28/08/2023.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
30/08/2023 DSP 10792/2023 PL 265/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. JOÃO JORGE (PSDB) - 30/08/2023.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
12/03/2024 DSP 2398/2024 PL 265/2023 Despacho de Redistribuição - ECON.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
19/03/2024 DSP 2808/2024 PL 265/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ECON - Ver. DR. NUNES PEIXEIRO (MDB) - 19/03/2024.pdf Principal 1 Ver. SENIVAL MOURA (PT)
16/01/2025 DSP 2819/2025 PL 265/2023 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 MARIA DE FATIMA MOREIRA
21/01/2025 ARQ 929/2025 PL 265/2023 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 21/01/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2023 (PL-265/2023) (23/08/2023) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 18/05/2023, na Sessão Ordinária 215, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 19/05/2023, página 330, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

OBRIGATORIEDADE DISPONIBILIDADE CARDAPIO FORNECIMENTO OFERTA IMPRESSO BAR LANCHONETE RESTAURANTE REFEICAO

Assuntos detalhados
ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMERCIALIZACAO HOTEL FACILITACAO CONSUMIDOR IDOSO CONSULTA SOLICITACAO PRECO CONFORTO PAPEL CARDAPIO DIGITAL
Data de Encerramento 16/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
16/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/2025 17:38 ARQUIVO/Recebido
16/01/2025 13:08 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/04/2024 15:08 ECON/Secretaria (SGP12)/ Prazo de vistas vencido. Adiado na R.O. de 03/04/2024.
03/04/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/04/2024 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/03/2024 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido.
25/03/2024 11:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/03/2024 16:58 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2024 12:13 ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/03/2024 10:57 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/03/2024 15:52 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2024 14:55 ECON/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
05/09/2023 12:34 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/08/2023 16:21 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/08/2023 16:26 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
28/08/2023 15:16 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/08/2023 15:16 ECON/Recebido
24/08/2023 13:21 CCJ/Encaminhado para ECON
23/08/2023 16:24 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
23/08/2023 16:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
23/08/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2023 14:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
02/08/2023 19:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/07/2023 07:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/07/2023 07:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
22/06/2023 17:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/06/2023 14:23 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2023 14:23 CCJ/Recebido
19/06/2023 11:14 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
18/05/2023 19:32 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 19:32 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/05/2023 19:32 PRESID/Recebido
18/05/2023 19:32 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
18/05/2023 19:13 PROC-CMSP/Recebido
18/05/2023 16:57 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
18/05/2023 16:47 SGP42/Recebido
18/05/2023 16:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
18/05/2023 16:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 18/05/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 19/06/2023
Prazo regimental 04/07/2023
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 21/06/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1231 /2023 , apresentado em: 02/08/2023
Parecer Número 973 /2023 , apresentado em: 23/08/2023
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 24/08/2023 , página 293, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2023
Substitutivos
SUB 1/2023
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 23/08/2023
Matérias Referidas Anexado em (23/08/2023) ao processo PL 265/2023.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 28/08/2023
Prazo regimental 12/09/2023
Relator Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB) , designado em: 19/03/2024
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 261 /2024 , apresentado em: 25/03/2024
Autor Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 16/01/2025  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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