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Ementa
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À Douta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Considerando que a revisão do Plano Diretor Estratégico representa um momento crucial para o debate do melhor funcionamento da cidade e bem-estar dos munícipes;
Considerando que a participação popular é indispensável quando é discutida matéria que impacta diretamente a vida de todos e todas que habitam a cidade de São Paulo;
Considerando as 22 audiências públicas de revisão do Plano Diretor Estratégico realizadas entre abril e maio de 2023 no âmbito da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Considerando que a publicidade é um princípio da administração pública positivado na Constituição Federal em seu artigo 37°,
REQUEIRO, nos termos regimentais, acesso às propostas escritas de munícipes/associações/organizações/coletivos que foram recebidas
(i) pelo site oficial da revisão do Plano Diretor Estratégico (https://www.saopaulo.sp.leg.br/revisaopde/participe/);
(ii) em audiências públicas, no formato de documentos entregues à Comissão ou à Presidência, e;
(iii) pelo e-mail oficial da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (urb@saopaulo.sp.leg.br).
Sala das Comissões
VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA
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