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Ementa
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Com base nos princípios que regem a Administração Pública, previstos nos artigos 37 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, na pessoa da sua Presidente Vereadora Sandra Santana (PSDB), que:
CONSIDERANDO o importante papel desta casa de leis na fiscalização e defesa da cidade e do cidadão da cidade de São Paulo:
ESTE REQUERIMENTO APRESENTADO A ESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA TEM O OBJETIVO DE SOLICITAR DA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO:
Todas as informações, sendo estas de interesse público, sobre as providências adotadas por esta importante Secretaria do Município de São Paulo em relação aos problemas das enchentes nesta região, Rua Irmãos Murgel na altura do 238 de encontro com a Rua Carvalho de Araújo na altura do número 110 na Vila Cruzeiro em Guaianases, ao lado do supermercado Rossi, trecho em que o córrego encontra-se sem canalização.
Requer as seguintes informações:
1 - Há um cronograma de execução de obras da Prefeitura neste trecho do córrego para evitar os transtornos de enchente aos moradores;
2 - Existe algum projeto executivo feito para futuramente realizar a obra de canalização do córrego;
3 - Informar o que está sendo feito de providências imediatas na infraestrutura e serviços no sentido de conter esse transtorno das enchentes nesta localidade;
4 - Informar o que há de estudos e o que é necessário em aporte financeiro e outros para realização desta importante obra para a comunidade.
Solicitamos providências no sentido de encaminhar com a urgência que o caso requer todas as informações disponíveis das ações adotadas sobre a situação apresentada neste requerimento.
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