PROJETO DE LEI

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PL 548/2001

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Lei Municipal 13245 - 26/12/2001
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DEFINE AS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DAS RECEITAS DESTINADO A EDUCA- ÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 208 DA LEI ORGÂNICA DO MUNI CÍPIO DE SÃO PAULO. (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - MARTA SUPLICY
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/10/2001
Autuado em 09/10/2001 - Processo 01-548/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 310/2001 (31/10/2001) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 453/2001 (19/12/2001) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 749/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 749/2001 (28/11/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 870/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 870/2001 (26/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 09/10/2001, na Sessão Ordinária 83, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 17/10/2001, página 73, coluna 4
Palavras-Chave DESPESA  |  EDUCACAO  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  RECEITA  |  VERBA  |  PERCENTAGEM  |  DEFINICAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  MATERIAL ESCOLAR  |  MANUTENCAO  |  DESENVOLVIMENTO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  PROVENTOS  |  EDUCACAO DE ADULTOS  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  PROGRAMA DE TELEVISAO  |  BIBLIOTECA INFANTO JUVENIL  |  PROGRAMA DE RADIO  |  MERENDA ESCOLAR  |  OPERACAO FINANCEIRA  |  PROGRAMA DE SUPLEMENTACAO ALIMENTAR A CRIANCA  |  EXCLUSAO  |  TRANSFERENCIA FINANCEIRA  |  ANTECIPACAO  |  ORCAMENTO  |  RECEITA TRIBUTARIA  |  GOVERNO FEDERAL  |  PROGRAMA SOCIAL  |  GOVERNO ESTADUAL  |  INCLUSAO  |  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS  |  LEI 13.245/2001  | 
Data de Encerramento 26/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 100SE (21/12/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2002 10:00 ARQUIVO/Recebido
11/01/2002 16:37 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
02/01/2002 19:00 LEG3/Recebido
02/01/2002 18:45 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/2001 17:10 ATM/Recebido
19/12/2001 17:01 EDUC/Encaminhado para ATM
14/11/2001 18:00 EDUC/Recebido
14/11/2001 14:09 CCJ/Encaminhado para EDUC
15/10/2001 10:30 CCJ/Recebido
15/10/2001 10:14 ATM/Encaminhado para CCJ
15/10/2001 10:14 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 09/10/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/10/2001
Prazo regimental 30/10/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 15/10/2001
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2001
DOCRECs
DOCREC 310/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Tramitação em regime de urgência: REGIME DE URGÊNCIA AO PL 548/01, QUE DEFINE DESPESAS QUE PODERÃO SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL DAS RECEITAS DESTINADO A EDUCAÇÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/10/2001
Tipo Tramitação em regime de urgência
Número de origem OF ATL. 388/01
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2001) ao processo PL 548/2001.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 19/11/2001
Prazo regimental 11/12/2001
Relator Ver. CARLOS GIANNAZI (PT) , designado em: 20/11/2001
Relatório
Relatório Número 6170 /2001 , apresentado em: 11/12/2001
Parecer Número 1607 /2001 , apresentado em: 11/12/2001
Autor Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Votos
A FAVOR
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RAUL CORTEZ (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 749/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/11/2001
Resumo ref. ao Of. CECE 121/01.
Matérias Referidas PL 548/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 749/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/11/2001
Resumo ref. ao Of. CECE 121/01.
Matérias Referidas PL 548/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 12/12/2001  (A PEDIDO DA ATM)
DOCRECs
DOCREC 453/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/12/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. atl 557/2001
Matérias Referidas PL 548/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Data 20/12/2001
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Data 20/12/2001
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 97SE (20/12/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 100SE (21/12/2001) da Legislatura 13-1.
Ofícios
OF-LEG3 870/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 548/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 870/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 26/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 548/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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