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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Finanças e Orçamento, conforme Ofício SGP-12 nº 333/2023, acerca do Projeto de Lei nº 116/20, de autoria do Vereador Antônio Donato e outro, que altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 13.861, de 29 de junho de 2004 que dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais, encaminho a essa Presidência cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Gestão. |
