Relatório Detalhado - REC 12/2023

RECURSO

Imprimir

REC 12/2023

Ementa

Requer que o PL nº 299/2019 seja submetido à apreciação do Plenário.

Autores

Ver. FABIO RIVA (MDB)

Apresentado em

10/05/2023

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
10/05/2023	REC 12/2023		Recurso contra deliberação exclusiva das Comissões.pdf	Principal	1		ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
12/05/2023	DSP 6272/2023	REC 12/2023	Despacho - Acolhido o Recurso ao Plenário.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (10/05/2023) ao processo PL 299/2019.

Despacho do Presidente

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 299/2019 (25/04/2019)

PL 299/2019

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DAS EMBALAGENS ISOPOR E PLÁSTICO POR BIOEMBALAGEM EM CINCO ANOS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

25/04/2019

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2019 (PL-299/2019) (25/09/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2021 (PL-299/2019) (28/04/2021) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 3/2023 (PL-299/2019) (26/04/2023) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;

Emendas

Recursos REC 12/2023 (10/05/2023) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

25/04/2019, na Sessão Ordinária 173, Legislatura 17-3

Publicação no DOC

26/04/2019, página 127, coluna 4
30/04/2019, página 74, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/02/2021	Volta à tramitação
19/02/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Audiência Realizada	04/12/2019 - URB
Audiência Realizada	28/04/2021 - URB

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
22/01/2025 14:44	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 19:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 13:55	SGP21/Recebido
16/05/2023 16:19	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
27/04/2023 12:30	SGP23/Recebido
27/04/2023 11:24	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
26/04/2023 13:27	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
26/04/2023 13:25	FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/04/2023 11:30	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/04/2023 19:15	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/04/2023 14:37	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/04/2023 14:52	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
18/02/2023 23:25	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/03/2022 14:33	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2022 19:07	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
25/08/2021 14:17	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/08/2021 17:01	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2021 17:01	FIN/Recebido
13/08/2021 11:24	ECON/Encaminhado para FIN
11/08/2021 16:07	ECON/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/08/2021 15:47	ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/08/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/08/2021 12:00	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/07/2021 13:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/07/2021 15:49	ECON/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/07/2021 18:38	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
12/07/2021 16:00	ECON/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
20/05/2021 18:20	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/05/2021 22:29	ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
03/05/2021 10:54	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/05/2021 10:54	ECON/Recebido
30/04/2021 16:28	URB/Encaminhado para ECON
28/04/2021 16:23	URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
28/04/2021 16:14	URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/04/2021 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 13:00	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/04/2021 12:14	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/04/2021 15:26	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
22/04/2021 15:14	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
20/04/2021 15:19	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Minuta de Relatório
08/04/2021 17:02	URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2021 12:05	URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
25/02/2021 11:35	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/02/2021 11:35	URB/Recebido
22/02/2021 15:29	SGP22/Encaminhado para URB
22/02/2021 14:51	SGP22/Recebido
19/02/2021 12:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 143/2021
11/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 13:49	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/01/2020 13:15	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
04/12/2019 11:40	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/11/2019 12:42	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
27/09/2019 14:23	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2019 14:12	URB/Recebido
27/09/2019 14:00	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
25/09/2019 17:45	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2019 17:17	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 19ª RO EM 04/09/19 (SANDRA TADEU).
04/09/2019 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/08/2019 18:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/08/2019 18:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/06/2019 18:07	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2019 14:12	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/06/2019 10:00	CCJ/Recebido
19/06/2019 18:05	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
26/04/2019 18:02	PROC-CMSP/Recebido
26/04/2019 11:22	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
26/04/2019 11:22	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 25/04/2019

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

24/06/2019

Prazo regimental

09/07/2019

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 25/06/2019

Relatório

Relatório	Número 1788 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer	Número 1702 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 26/09/2019 , página 87, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

26/09/2019

Substitutivos

SUB 1/2019

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	25/09/2019
Matérias Referidas	Anexado em (25/09/2019) ao processo PL 299/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

27/09/2019

Prazo regimental

12/10/2019

Relator

Ver. POLICE (PSD) , designado em: 01/10/2019

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

05/01/2021

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	05/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 22/02/2021

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

25/02/2021

Prazo regimental

12/03/2021

Relator

Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD) , designado em: 03/03/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 356 /2021 , apresentado em: 22/04/2021
Parecer	Número 192 /2021 , apresentado em: 28/04/2021
Autor	Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 29/04/2021 , página 80, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

29/04/2021

Substitutivos

SUB 2/2021

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	28/04/2021
Matérias Referidas	Anexado em (28/04/2021) ao processo PL 299/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

03/05/2021

Prazo regimental

18/05/2021

Relator

Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 05/05/2021

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 1045 /2021 , apresentado em: 13/07/2021
Parecer	Número 815 /2021 , apresentado em: 11/08/2021
Autor	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/08/2021 , página 95, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

12/08/2021

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/08/2021

Prazo regimental

28/08/2021

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 18/02/2023

Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor

Relatório	Número 576 /2023 , apresentado em: 24/04/2023
Parecer	Número 397 /2023 , apresentado em: 26/04/2023
Autor	Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 27/04/2023 , página 286, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

02/05/2023

Substitutivos

SUB 3/2023

Autores	Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em	26/04/2023
Matérias Referidas	Anexado em (26/04/2023) ao processo PL 299/2019.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir