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Ementa
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REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito, Transportes e Atividade Econômica, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para encaminhe a esta Comissão relatório informando sobre fiscalizações realizadas no corrente ano, em veículos de transporte de passageiros por aplicativo, em atendimento ao Decreto 56.981I2016, e suas alterações, publicadas no Diário Oficial em 13/12/2022 após a realização da CPI dos Aplicativos, que exige a vistoria e inspeção técnica veicular.
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