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Ementa
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Senhora Presidente, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Considerando o DECRETO Nº 57.478/2016 - Aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, vinculados à Secretaria Municipal de Educação; Considerando o DECRETO Nº 43.822/2003, promover a descentralização da administração dos CEUs, destaca que esses equipamentos continuarão integrando a rede de equipamentos municipais da área da educação e que o gerenciamento dos Centros Educacionais Unificados, no que se refere aos recursos humanos e financeiros, continuarão sob a competência da Secretaria Municipal de Educação; Considerando o DECRETO Nº 42.832/2003, criou os Centros Educacionais Unificados (CEUs), com algumas premissas que incluem propiciar à população “acesso a bibliotecas, centros culturais e esportivos, integrados aos Centros de Educação Infantil - CEIs, Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs e Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs, num complexo único concebido em todas as suas dimensões, desde o projeto arquitetônico até o projeto político-pedagógico, conferindo novo significado ao espaço escolar; Considerando o Centro Educacional Unificado Artur Alvim - Abdias do Nascimento; Centro Educacional Unificado Carrão - Carolina Maria de Jesus; Centro Educacional Unificado Cidade Tiradentes - Enedina Alves Marques; Centro Educacional Unificado Freguesia - Esperança Garcia; Centro Educacional Unificado José Bonifácio - Francisco José do Nascimento (Dragão do Mar); Centro Educacional Unificado Parque do Carmo - João Cândido (Almirante Negro); Centro Educacional Unificado Parque Novo Mundo - Leônidas da Silva; Centro Educacional Unificado Pinheirinho - Luis Gama; Centro Educacional Unificado São Miguel - Luiz Melodia; Centro Educacional Unificado Taipas - Profa Maria Beatriz Nascimento; Centro Educacional Unificado Tremembé - Maria Firmina dos Reis; Centro Educacional Unificado Vila Alpina - Prof Virginia Leone Bicudo. Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. A respeito dos 12 (doze) novos CEUs supracitados. Cópia das Atas do Conselho Gestor do período de 02/01/2023 a 31/03/2023, de acordo com o Decreto 57.478/2016, Artigo 27, parágrafo único, dos 12 (doze) novos CEUs; Cópia dos relatórios de projetos realizados, incluindo frequência dos usuários, no período 02/01/2023 a 31/03/2023, de acordo com o Decreto 57.478/2016, § 1º, dos 12 (doze) novos CEUs; Cópias dos relatórios de serviços realizados em cada unidade dos 12 (doze) novos CEUs, no período 02/01/2023 a 31/03/2023; Cópias dos relatórios de contratações para os cargos de magistério municipal realizadas nas 12 (doze) novas unidades dos CEUs, no período de 02/01/2023 à 31/03/2023. Sala da Comissão de Comissão de Educação, Cultura e Esportes, em 03 de maio de 2023. _____________________________________ LUNA ZARATTINI VEREADORA
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