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Ementa
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REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão Extraordinária do Idoso e da Assistência Social, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando a contribuição previdenciária de 14% de inativos e aposentados sobre o montante dos vencimentos que exceder o salário mínimo é uma situação nítida de confisco, agredindo o princípio da dignidade humana por ferir o princípio da capacidade contributiva, conforme parecer da PGR (Procuradoria Geral da República) acerca do tema. Considerando as denúncias recentes que recebemos em nosso mandato sobre, como os aposentados vêm sendo desrespeitados e atacados em seus direitos. Considerando que o confisco diminui a renda impedindo a compra de medicamentos e alimentos, o mínimo necessário para a sobrevivência de todos os aposentados e pensionistas. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão realiza Audiência Pública, em data a ser confirmada, para debater o problema em tela. Convidamos para esse debate : - Prefeito de São Paulo; - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Ministério Público (MP) - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - Tribunal de Contas do Município (TCM); - Conselho Municipal de Idosos; - entre outros Celso Giannazi Vereador - PSOL
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