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REQCOM EDUC 10/2023
Ementa Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando as denúncias recentes que recebemos em nosso mandato sobre o fechamento de inúmeras salas da EJA por toda a cidade. Considerando que essa medida, de fechamento de turmas da EJA, não condiz com os estudos que apontam o aumento do número de cidadãos e cidadãs paulistanos, jovens e adultos, em situação de analfabetismo. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a ser confirmada às 19h, para debater o problema em tela e as providências encaminhadas pela SME. Convidamos para esse debate : - Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); - Defensoria Pública do Estado de São Paulo; - Representante da SME; - Representante do Conselho Municipal de Educação; - Representantes do Conselho da EJA na Câmara Municipal; - Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; - Tribunal de Contas do Município (TCM) - entre outros. Celso Giannazi Vereador - PSOL
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 08/05/2023
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/05/2023 REQCOM EDUC 10/2023   Requerimento AP EJA_2023.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
10/05/2023 CV 608/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
16/06/2023 OF-SGP12 465/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 16/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 466/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 16/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 448/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 449/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 450/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 451/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 452/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 453/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 454/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 455/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 456/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 15/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 461/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 16/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 462/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 16/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 463/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 16/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
16/06/2023 OF-SGP12 464/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 16/06/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/06/2023 DSP 7928/2023 REQCOM EDUC 10/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

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Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 448/2023 (15/06/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 449/2023 (15/06/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 450/2023 (15/06/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 451/2023 (15/06/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 452/2023 (15/06/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

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OF-SGP12 463/2023 (16/06/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 464/2023 (16/06/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

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Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Deliberado em
Data Reunião Resultado
10/05/2023 9ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 APROVADO
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