PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 187/2001

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13481 - 03/01/2003
Obs. promulgação Promulgada de acordo com paragrafo 7o do art. 42 da LOMSP,obser-vado o disposto no seu paragrafo 6o.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE ADESIVOS COM O TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA EM ÔNIBUS URBANOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2001
Autuado em 17/04/2001 - Processo 01-187/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 632/2002 (20/09/2002) - Veto Total
DOCREC 2/2003 (06/01/2003) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-187/2001) (27/11/2001) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 507/2002 (29/08/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 507/2002 (29/08/2002) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 786/2002 (26/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 786/2002 (26/12/2002) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 12/2003 (15/01/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 12/2003 (15/01/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/04/2001, página 38, coluna 1
Palavras-Chave DISQUE DENUNCIA  |  NUMERO DE TELEFONE  |  DENUNCIA  |  ONIBUS  |  VIOLENCIA  |  VISIBILIDADE  |  DIVULGACAO  |  ADESIVO  |  TEXTO  |  LEI 13.481/2003  | 
Data de Encerramento 16/01/2003
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 17/08/2002 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SO (24/12/2002)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2003 12:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/2003 17:22 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
07/01/2003 12:52 LEG3/Recebido
06/01/2003 18:51 ATM/Encaminhado para LEG3
01/11/2002 13:28 ATM/Recebido
01/11/2002 13:03 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/2002 16:30 CCJ/Recebido
24/09/2002 14:06 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/2002 12:30 ATM/Recebido
23/09/2002 09:48 LEG3/Encaminhado para ATM
28/08/2002 15:50 LEG3/Recebido
27/08/2002 15:09 FIN/Encaminhado para LEG3
02/01/2002 13:09 FIN/Recebido
21/12/2001 15:38 LEG3/Encaminhado para FIN
06/12/2001 12:45 LEG3/Recebido
06/12/2001 11:55 FIN/Encaminhado para LEG3
03/10/2001 16:25 FIN/Recebido
24/09/2001 15:22 ECON/Encaminhado para FIN
31/08/2001 18:40 ECON/Recebido
31/08/2001 15:36 ADM/Encaminhado para ECON
27/06/2001 16:35 ADM/Recebido
27/06/2001 13:13 CCJ/Encaminhado para ADM
10/05/2001 14:30 CCJ/Recebido
10/05/2001 10:07 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/2001 14:00 ATM/Recebido
09/05/2001 13:30 GV55/Encaminhado para ATM
03/05/2001 15:00 GV55/Recebido
03/05/2001 14:47 ATM/Encaminhado para GV55
03/05/2001 14:47 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/04/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/05/2001
Prazo regimental 19/06/2001
Relator Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) , designado em: 06/06/2001
Relatório
Relatório Número 320 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Parecer Número 549 /2001 , apresentado em: 19/06/2001
Autor Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 06/12/2001 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/06/2001
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 27/06/2001
Prazo regimental 29/08/2001
Relator Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT) , designado em: 01/08/2001
Relatório
Relatório Número 4062 /2001 , apresentado em: 29/08/2001
Parecer Número 889 /2001 , apresentado em: 29/08/2001
Autor Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/12/2001 , página 59, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2001
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 31/08/2001
Prazo regimental 20/09/2001
Relator Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) , designado em: 05/09/2001
Relatório
Relatório Número 5070 /2001 , apresentado em: 20/09/2001
Parecer Número 1034 /2001 , apresentado em: 20/09/2001
Autor Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/12/2001 , página 59, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Relatório
Relatório Número 5071 /2001 , apresentado em: 20/09/2001
Autor Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/09/2001
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 25/09/2001
Prazo regimental 10/10/2001
Relator Ver. RICARDO MONTORO (PSDB) , designado em: 27/09/2001
Relatório
Relatório Número 2251 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Parecer Número 1547 /2001 , apresentado em: 27/11/2001
Autor Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 06/12/2001 , página 60, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/11/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 187/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 26/12/2001
Motivo do encaminhamento: retorno para reuniãO CONJUNTA

Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de ADM, ECON, FIN
Recebido em 26/12/2001
Prazo regimental 16/08/2002
Relator
Relatório
Relatório Número 2291 /2002 , apresentado em: 16/08/2002
Parecer Número 1119 /2002 , apresentado em: 16/08/2002
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/08/2002 , página 57, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MYRYAM ATHIE (MDB) / Atual: Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2002
Ofícios
OF-LEG3 507/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 29/08/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 187/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/08/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 507/2002
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 29/08/2002
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 187/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/08/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 632/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 187/01 VER. WILLIAM WOO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/09/2002
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 554/02
Matérias Referidas Anexado em (20/09/2002) ao processo PL 187/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 199SO (24/12/2002)
Comissões Designadas em 20/09/2002
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON
Recebido em 24/09/2002
Prazo regimental 17/10/2002
Relator Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 02/10/2002
Relatório
Relatório Número 1896 /2002 , apresentado em: 16/10/2002
Autor
Conclusão REJEIÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/12/2002
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 199SO (24/12/2002) da Legislatura 13-2.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 786/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 187/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 786/2002
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 26/12/2002
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 187/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/12/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 2/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: reserva o número de lei 13.481 ao pl 187/01 (rejeição de veto total)
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/01/2003
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem of at. 2/03
Matérias Referidas Anexado em (06/01/2003) ao processo PL 187/2001.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 12/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/01/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 187/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 12/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/01/2003
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 187/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/01/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir