PROJETO DE LEI

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PL 550/1994

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR ÁREA DE LAZER E ESPAÇOS PARA A EXPRESSÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DA POPULAÇÃO PAULIS. NAS PAR TES SUP. E INF. DA VIA EXPRESSA NA DIREÇÃO LESTE OESTE -ELEVADO COSTA E SILVA,APROVADA LEI 7.113/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/11/1994
Autuado em 29/11/1994 - Processo 01-550/1994
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/11/1994, na Sessão Ordinária 226, Legislatura 11-2
Publicação no DOC 01/12/1994, página 38, coluna 3
Palavras-Chave ADMINISTRACAO REGIONAL DA SE  |  AREA DE LAZER  |  ARTUR DA COSTA E SILVA ( VIA ELEVADA PRESIDENTE )  |  ATIVIDADE CULTURAL  |  SANTA CECILIA ( DISTRITO )  |  MINHOCAO ( VIA ELEVADA )  | 
Data de Encerramento 05/09/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/1995 16:03 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/09/1995 16:03 ARQUIVO/Recebido
05/09/1995 14:53 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/06/1995 15:26 ATM/Recebido
21/06/1995 18:52 CCJ/Encaminhado para ATM
29/05/1995 12:23 CCJ/Recebido
23/05/1995 16:32 PRESID/Encaminhado para CCJ
23/05/1995 16:04 PRESID/Recebido
22/05/1995 14:56 EDUC/Encaminhado para PRESID
07/03/1995 15:42 EDUC/Recebido
02/03/1995 16:10 URB/Encaminhado para EDUC
01/02/1995 16:01 URB/Recebido
03/01/1995 17:03 CCJ/Encaminhado para URB
08/12/1994 14:05 CCJ/Recebido
07/12/1994 17:53 ATM/Encaminhado para CCJ
07/12/1994 17:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 29/11/1994
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/12/1994
Prazo regimental 23/12/1994
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 08/12/1994
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação relatorio
Liberado pela Comissão em 31/12/1994
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 01/02/1995
Prazo regimental 16/02/1995
Relator Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB) , designado em: 01/02/1995
Relatório
Relatório Número 3024 /1995 , apresentado em: 23/02/1995
Autor Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação relatorio
Liberado pela Comissão em 23/02/1995
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 06/03/1995
Prazo regimental 21/03/1995
Relator Ver. EDER JOFRE (PSDB) , designado em: 06/03/1995
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação relatorio
Liberado pela Comissão em 22/05/1995
Comissões Designadas em 24/05/1995
Motivo do encaminhamento: Nova manifestação aprovada em Plenário

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 24/05/1995
Prazo regimental 08/06/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 24/05/1995
Relatório
Relatório Número 869 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Parecer Número 869 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 17/06/1995 , página 40, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPR) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
FAVORAVEL COM RESTRICOES
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/1995
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