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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISCIPLINA A INTRODUÇÃO DE POSTES NOS PASSEIOS PÚBLI- COS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/04/2001
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Autuado em
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17/04/2001 - Processo 01-181/2001
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1 |
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Publicação no DOC
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19/04/2001, página 37, coluna 4
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Data de Encerramento
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09/01/2025
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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25/11/2013 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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17/06/2004 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
25/05/2001
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Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 181/2001
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
01/06/2001
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
25/05/2001
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
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|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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|
Data de Recebimento
|
01/06/2001
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/08/2001
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|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS CJ 1/4, TORR B1, 14401
- CHAC.SANTO ANTONIO
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
07/08/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
03/08/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS CJ 1/4, TORR B1, 14401
- CHAC.SANTO ANTONIO
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
07/08/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
27/09/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS CJ 1/4, TORR B1, 14401
- CHAC.SANTO ANTONIO
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
01/10/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
27/09/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS CJ 1/4, TORR B1, 14401
- CHAC.SANTO ANTONIO
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
01/10/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/10/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS CJ 1/4, TORR B1, 14401
- CHAC.SANTO ANTONIO
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
06/11/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
31/10/2001
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO
AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS CJ 1/4, TORR B1, 14401
- CHAC.SANTO ANTONIO
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
06/11/2001
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.2)
|
|
Comissão
|
URB
|
|
Recebido em
|
03/04/2002
|
|
Prazo regimental
|
29/05/2003
|
|
Relator
|
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
, designado em: 27/03/2003 |
|
Relatório
|
Número 3102
/2003
, apresentado em: 28/05/2003
|
|
Parecer
|
Número 728
/2003
, apresentado em: 28/05/2003
|
|
Autor
|
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO
|
|
Publicação
|
Em 17/06/2004 , página 191, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
|
|
CONTRARIO
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
|
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
10/09/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
11/09/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
|
|
Data de Emissão
|
10/09/2002
|
|
Resumo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
|
|
Matérias Referidas
|
PL 181/2001
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
|
|
Data de Recebimento
|
11/09/2002
|
|
Prazo de resposta (dias)
|
30
|
|
Plenário
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.3)
|
|
Comissão
|
ECON
|
|
Recebido em
|
02/06/2003
|
|
Prazo regimental
|
04/09/2003
|
|
Relator
|
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
, designado em: 03/06/2003 |
|
Relatório
|
Número 5077
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
|
|
Parecer
|
Número 1184
/2003
, apresentado em: 04/09/2003
|
|
Autor
|
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 17/06/2004 , página 191, coluna 2
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
|
|
|
Encaminhamento
|
(1.4)
|
|
Comissão
|
FIN
|
|
Recebido em
|
08/09/2003
|
|
Prazo regimental
|
12/05/2004
|
|
Relator
|
Ver. WADIH MUTRAN (PP)
/ Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 25/03/2004 |
|
Relatório
|
Número 2059
/2004
, apresentado em: 12/05/2004
|
|
Parecer
|
Número 460
/2004
, apresentado em: 12/05/2004
|
|
Autor
|
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
Conclusão
|
FAVORÁVEL
|
|
Publicação
|
Em 17/06/2004 , página 191, coluna 1
|
|
Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
|
|
|
|
Observação
|
|
|
Liberado pela Comissão em
|
06/01/2017
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|