PROJETO DE LEI

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PL 180/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS QUE ESPECIFICA NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2001
Autuado em 17/04/2001 - Processo 01-180/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-180/2001) (11/09/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 17/04/2001, na Sessão Ordinária 27, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 19/04/2001, página 37, coluna 4
Palavras-Chave VEICULACAO PUBLICITARIA  |  PROIBICAO  |  VIA PUBLICA  |  ANUNCIO  |  CARTAZ  |  EROTISMO  |  PUBLICIDADE  |  PANFLETO  |  VIOLENCIA  |  DROGA  |  BONS COSTUMES  |  DISTRIBUICAO  | 
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2009 18:09 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 10:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2002 11:52 ATM/Recebido
13/08/2002 16:16 FIN/Encaminhado para ATM
11/06/2002 11:34 FIN/Recebido
10/06/2002 15:26 ECON/Encaminhado para FIN
20/05/2002 12:10 ECON/Recebido
17/05/2002 12:35 URB/Encaminhado para ECON
14/09/2001 18:10 URB/Recebido
14/09/2001 17:19 CCJ/Encaminhado para URB
25/04/2001 15:42 CCJ/Recebido
25/04/2001 14:56 ATM/Encaminhado para CCJ
25/04/2001 14:56 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 17/04/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/04/2001
Prazo regimental 11/09/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 09/05/2001
Relatório
Relatório Número 545 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Parecer Número 964 /2001 , apresentado em: 11/09/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/09/2001 , página 46, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2001
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/09/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 180/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 14/09/2001
Prazo regimental 15/05/2002
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 27/03/2002
Relatório
Relatório Número 3041 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Parecer Número 559 /2002 , apresentado em: 15/05/2002
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 17/05/2002 , página 94, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. MARCOS ZERBINI (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/05/2002
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 20/05/2002
Prazo regimental 06/06/2002
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 20/05/2002
Relatório
Relatório Número 5036 /2002 , apresentado em: 06/06/2002
Parecer Número 716 /2002 , apresentado em: 06/06/2002
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 08/06/2002 , página 62, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. FARHAT (PSD) / Atual: Ver. FARHAT (PTB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. ROGER LIN (CIDADANIA) / Atual: Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2002
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 11/06/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 13/06/2002
Relatório
Relatório Número 2253 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1028 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/08/2002 , página 70, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
Requerimentos
RDS 46/2005
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR FARHAT.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 17/02/2005
Matérias Referidas Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 6/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 7/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 92/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 189/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 22/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 200/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 321/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 322/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 435/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 52/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 534/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 537/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 63/2001.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 42/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 43/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 179/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 180/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 234/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 263/2002.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 32/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 34/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 120/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 164/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 165/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 293/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 308/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 524/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 581/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 654/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 757/2003.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 12/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 159/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 250/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 356/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PR 23/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 478/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 485/2004.
Anexado em (17/02/2005) ao processo PL 499/2004.
Leitura 17/02/2005, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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