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Ementa
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REQUEIRO a criação do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre a região conhecida como “Cracolândia” (GTI Cracolândia), no âmbito das Comissões Extraordinárias de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O GTI - Cracolândia será composto da seguinte forma: 2 representantes CDH - Câmara 2 representantes CDH - ALESP 1 representante COMUDA 1 representante CONED 1 representante do Comitê de Políticas para a População em Situação de Rua 3 representantes de moradores da região 3 representantes de organizações da sociedade civil 1 representante do Ministério Público 1 representante da Defensoria Pública do Estado 1 representante da CDH - OAB . O GTI - Cracolândia tem como finalidade analisar, monitorar, sistematizar informações e mediar a relação dos usuários, instituições, movimentos sociais, comerciantes e sociedade civil - em especial os moradores da região - com o Poder Público, para que os problemas da região possam ser superados com a colaboração das autoridades competentes.
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